Bolsonaro quer desenterrar proposta que aumenta limite da CNH a 40 pontos

Mal assumiu o governo e Jair Bolsonaro quer mexer com pontos importantes do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Depois de anunciar via Twitter que pretende ampliar de cinco para 10 anos a validade da CNH, o novo presidente do Brasil quer agora dobrar o limite de pontos que provoca a suspensão da carteira de habilitação.

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Atualmente o motorista que acumula 20 pontos em infrações no intervalo de um ano tem o documento suspenso por um período entre seis meses e um ano. Bolsonaro deseja aumentar esse teto para 40 pontos.

Segundo o Jornal da Band, o presidente discutiu a possibilidade com o governador do estado de São Paulo, João Doria, em reunião na última quinta-feira (10). Também afirmou que deve revogar a obrigatoriedade do farol baixo em estradas e rodovias.

Doria teria se posicionado favorável às duas medidas.

CNH brasileira
CNH brasileira (Ministério das Cidades/Divulgação)

Interessante observar que em 2011 o ainda deputado federal Jair Bolsonaro, à época do PP-RJ, já havia apresentado o projeto de lei 367/11, que visava justamente a aumentar o limite da CNH para 40 pontos acumulados em 12 meses.

Naquele momento, o então deputado argumentou que a medida “reduziria os prejuízos aos condutores que precisam da habilitação para trabalhar ou transportar familiares”. “Em que pese a boa intenção do legislador, na prática, o que vale é arrecadar. Assim, fica combinado: eles multam à vontade, mas não tiram a CNH dos cidadãos de bem”, discursou durante a apresentação do projeto.

Entretanto, a proposta não foi analisada por nenhuma comissão da Câmara e acabou arquivada. Em 2015, Bolsonaro solicitou o seu desarquivamento, mas o pedido foi negado.

Vale lembrar que outro projeto, 1428/99, estipula limite de 30 pontos para a CNH de qualquer motorista. Este foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho do ano passado e agora precisa ser analisado pelo Senado. O PL de Bolsonaro chegou a ser apensado a ele, mas já foi desvinculado.

Outra curiosidade: a favor da mudança, Doria teve sua CNH suspensa em 2017, quando ainda era prefeito de São Paulo capital, exatamente por extrapolar o limite de pontos. O então prefeito acumulou diversas infrações por excesso de velocidade e precisou passar pelo curso de reciclagem do Detran-SP para reaver o direito de dirigir.

Fonte: QuatroRodas

Cassações de CNH aumentam 40% na região em 2018

O número de processos abertos para cassação do direito de dirigir aumentou na região em 2018, na comparação com a quantidade de ações instauradas no ano anterior. Segundo o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), a alteração em uma resolução federal, que regulamenta a aplicação da suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é a responsável pelo aumento nos índices.

No ano passado foram abertos 254 processos para cassação da CNH de motoristas na região. O número é 39,56% maior do que o total registrado em 2017. Segundo o chefe da Divisão de Suspensão e Cassação de Condutores do Detran/RS, Anderson Barcellos, o crescimento se deve à Resolução 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entrou em vigor em fevereiro de 2018.

A resolução permite a instauração de mais de um processo de suspensão por motorista. Nesse caso, duas suspensões seguidas geram a perda da carteira. Em todo o Estado, o crescimento nas cassações foi de 83% no último ano.

Santa Cruz do Sul é o município com o maior índice no Vale do Rio Pardo: 139 processos de cassação de CNH foram abertos, contra 99 em 2017 (confira na tabela abaixo). Na segunda posição está Venâncio Aires, que teve 39 registros de cassação, um aumento de 56% na comparação com 2017. Rio Pardo apresenta o terceiro maior número, 27, seguido por Vera Cruz e Candelária, com 18 e 13.

Mesmo com mais processos de cassação do que no ano anterior, a quantidade de procedimentos abertos para a suspensão de carteiras de motorista teve uma queda no ano passado (veja, no quadro ao lado, a diferença entre cassação e suspensão). Na região, o total de procedimentos no ano passado foi de 1.013, contra 1.527 em 2017. No Vale do Rio Pardo, a diminuição constatada é de 50,8% de um ano para o outro.

As causas apontadas pelo Detran são o aumento da fiscalização e a consequente mudança da postura do motorista. “A fiscalização está forte, as operações Viagem Segura e Balada Segura estão consolidadas e as abordagens continuam aumentando. O que pode explicar essa redução dos processos de suspensão é a mudança de comportamento”, afirma Barcellos.

A cassação

Ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo com a carteira de habilitação já suspensa. A suspensão, por sua vez, acontece sempre que o motorista cometer alguma infração de trânsito gravíssima, ou quando atinge 20 pontos na carteira em decorrência de multas ao longo de um ano.
Quando o condutor comete uma segunda infração gravíssima, no período de um ano. Nessa situação, ele tem a CNH cassada, em virtude de ser considerado reincidente. A punição para uma segunda suspensão, neste caso, é a cassação da carteira.
Por meio de uma medida judicial, como pena em uma decisão dentro de um processo. Nesse caso, o condutor pode ter o direito cassado por dois anos, que é o tempo máximo. A pena pode ser aplicada depois de ele provocar um acidente de trânsito que resulta em morte, por exemplo.

AS DIFERENÇAS

O processo de cassação geralmente vem após a suspensão do direito de dirigir. Para que uma carteira seja cassada, é necessário que o motorista acumule mais de uma infração gravíssima, por exemplo. Entenda as diferenças e as penalidades nos dois casos.

Suspensão: ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses, ou quando é flagrado em infrações gravíssimas, como dirigir sob o efeito de bebida alcoólica. Praticar racha ou dirigir 50% acima da velocidade permitida também são exemplos.
A punição: dois a 12 meses sem dirigir. O motorista precisa passar por reciclagem e fazer uma prova teórica em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Cassação: é aplicada quando o condutor for reincidente em infrações gravíssimas no período de um ano. Dirigir com a CNH suspensa também resulta em cassação da carteira de habilitação.
A punição: dois anos sem dirigir. Além disso, é necessário fazer reciclagem, prova teórica, exame médico e psicológico e a prova prática de direção.

Sem habilitação, motorista precisa retornar às aulas

Conforme o diretor de ensino do Centro de Formação de Condutores (CFC) Real, de Santa Cruz, Édson Marcelo Neto, quem teve a carteira de motorista cassada precisa cumprir a pena de dois anos sem dirigir. Depois desse tempo, ele terá de abrir um novo processo de habilitação e passar por todas as etapas, como na primeira vez.

“O condutor com CNH cassada deve fazer os exames de aptidão física e mental, as aulas teóricas seguidas de prova e o exame de direção.” De acordo com Neto, quem perde a carteira se torna um cidadão não habilitado. “A realização de aulas práticas, nesse caso, é uma recomendação ao condutor, para que ele desenvolva sua habilidade”, complementa.

O diretor de ensino salienta ainda que o motorista com a CNH cassada tem amplo direito de defesa em qualquer situação. Os recursos são encaminhados em três esferas: a primeira é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), vinculada ao órgão local, onde foi realizada a autuação. A segunda esfera é o Detran/RS. E a última instância para recorrer é o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em Brasília.

Fonte: GAZ

PRF flagra condutora com CNH suspensa na Via Dutra, em Piraí

Uma motorista com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa foi flagrada na quarta-feira (24) no km 255 da Via Dutra, em Piraí, RJ.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os agentes realizavam uma fiscalização de rotina quando abordaram um veículo com três ocupantes. Após consulta de documentação, foi constatado que a motorista, de 56 anos, estava com o direito de dirigir suspenso.

Ela foi detida, por cometer crime de trânsito e assinou um Termo de Compromisso se comprometendo a comparecer ao Juizado Especial Criminal (Jecrim), quando for intimada e foi liberada para responder o processo em liberdade. Além disso, ela foi multada e teve a CNH recolhida.

O veículo, por não haver qualquer restrição, foi liberado para ser conduzido por outra condutora devidamente habilitada.

Fonte: G1

Esquema de bandidos passa pontos da CNH até para quem já morreu

Confira a participação do Dr. Rosan Coimbra na matéria feita pelo Fantástico, da Globo:

Novas leis de trânsito

Participação do Dr. Rosan Coimbra no programa fórum, promovido pela TV Justiça. Confira a entrevista no vídeo abaixo:

 

Inscrição de despachante livre de curso ou exame

Recentemente, o Poder Judiciario deu ganho de causa a interessados na inscrição de despachante titular sem a necessidade de realização de curso, prova ou equivalente, isto porque entendeu descabida a exigencia feita pelo órgão competente pelo registro.

É importante destacar que, com essa decisão do Judiciário torna-se possível, o exercicio da profissão por aqueles que pretendem ingressar na profissão como titular, ainda que já excerçam a função como auxiliar, ou ainda, jamais tenham atuado anteriormente.

Em resumo, o exercicio da profissão de despachante independe qualquer exame, teste ou curso para seu registro junto ao órgão competente, na medida em que a exigência foi considerada totalmente ilegal, deste modo, aquele que pretender valer seu direito, deverá procurar um advogado para as medidas cabíveis.

Veja se você precisa de ajuda jurídica com sua frota de veículos

Sua empresa com problemas na frota de veículos,  pode ocasionar alterações na produtividade e perda de dinheiro.

Alguns sinais podem indicar que sua empresa pode estar com problemas na frota, e é muito importante que você fique atento a eles e os resolva o mais rápido possível, evitando problemas decorrentes disso. Abaixo, listamos 9 sinais de que sua empresa pode estar com problemas, separados em duas categorias, a dos problemas com motoristas e a dos problemas com veículos, confira:

PROBLEMAS COM MOTORISTAS

Problemas trabalhistas com motoristas.

Nas empresas de ônibus ou transporte, o funcionário com carteira suspensa não pode dirigir. Para não ser dispensar o funcionário, a empresa desvia ele de sua função, colocando alguns, por exemplo, na função de cobradores.

Isso gera problema trabalhista, pois o motorista tem salário mais alto. O advogado trabalhista pode se aproveitar da situação e agir contra a empresa.

Motorista impedido de dirigir (suspenso).

A ocorrência de multas resulta na impossibilidade do motorista de dirigir. Por esse motorista estar tecnicamente inativo, as seguradoras muitas vezes não os pagam por considerarem seu trabalho inabilitado.

Aumento das ações trabalhistas de motoristas.

O aumento de ações trabalhistas por parte de motoristas, que muitas vezes alegam que as empresas não arcam com os gastos de direitos trabalhistas, pode interferir no andamento de sua empresa.

Esses problemas podem gastar tempo e dinheiro da empresa, e ainda manchar seu nome, por isso é importante sempre se atentar à essa questão tão importante,

Motoristas desmotivados.

Os casos de motoristas desmotivados (inserir link https://www.rosancoimbra.com.br/5-problemas-por-conta-de-motoristas-desmotivados/) pode ir desde motoristas doentes e faltantes, gerando desfalque na equipe, até motoristas que eventualmente simplesmente perdem o interesse pela empresa.

Há também motoristas que não são comprometidos com a empresa, o que gera piora na qualidade do serviço e na insatisfação dos clientes, que são tratados de maneira rude.

Isso pode ocasionar no remanejamento de motoristas, precisando sempre ter motoristas reservas e eventuais, o que aumenta os custos de sua frota.

PROBLEMAS COM VEÍCULOS

Está com um ou mais veículos parados?

Estar com um ou mais veículos parados pode indicar a falta de manutenção necessária nos mesmos, o que certamente irá atrapalhar no andamento dos serviços prestados por sua empresa.

Tal desfalque na quantidade de veículos pode ocasionar em dinheiro gasto com manutenções, além de maior tempo na realização dos serviços da frota.

Caminhão parado.

Problemas com cassação podem fazer com que o caminhão pare de andar.

Se o caminhão ficar 90 dias sem funcionamento, ele corre o risco de ir a leilão, resultando em perda para sua empresa, que irá sofrer com os impactos da falta de veículo.

Atrasos nas entregas, decorrentes de problemas com motoristas e caminhões parados.

Os caminhões parados, como citado acima, além de correrem o risco de irem a leilão e ainda ocasionarem em gastos para sua frota, também geram atrasos nos serviços.

Este problema não só é causado pela falta dos caminhões, mas também dos motoristas, que podem ficar impossibilitados de dirigir por não possuírem o veículo (ou ainda, por conta dos problemas citados no item 4).

Com as entregas atrasadas, sua empresa sofre um desfalque e pode ficar malvista pelos clientes, prejudicando sua reputação e fazendo-o perder dinheiro.

Aumento os custos operacionais.

Os fatores anteriormente citados irão gerar aumento nos custos operacionais e sistemas de manutenção dos veículos.

Tudo isso atormenta muito o gestor da frota, que precisará lidar com um planejamento minucioso para entender o quanto está gastando e pensar em soluções para reduzir o custo da frota (inserir esse link https://www.rosancoimbra.com.br/reduzir-o-custo-da-frota/)

Gastos crescentes com multas.

Os gastos crescentes com multas nas empresas é um dos grandes motivos pelos quais as empresas frotistas perdem dinheiro, e isso ocorre, muitas vezes, por falta de informação.

Há alguns casos de multas que podem ser questionados, ajudando a frota a recorrer a essa multa e, em alguns casos, levando à sua anulação.

Entretanto, muitos gestores de frota não possuem essas informações, e acabam pagando uma quantidade exorbitante de multas, que interferem no orçamento de sua frota.

O que posso fazer para resolver esses problemas?

Se você se identificou com um ou mais problemas citados acima, você precisa de ajuda com a gestão de sua frota.

A solução ideal é optar por uma assessoria de trânsito, que irá analisar os casos que ocorrem dentro de sua empresa e encontrar as melhores soluções para eles.

A Rosan Coimbra & Associados é uma sociedade de advogados especialista em advocacia do trânsito e transporte, e realiza um tratamento individualizado e eficaz, encontrando a melhor solução para seu problema.

Problemas com consultorias de Direito do Trânsito inadequadas?

As Consultorias de Direito do Trânsito devem ajudar o cliente a entender a situação pela qual está passando e lidar com ela da forma adequada.

Por exemplo, no caso de recorrer a um recurso de multa, o profissional que oferecer a consultoria deve auxiliar o motorista através de dicas do que ele deve fazer para obter sucesso perante a justiça.

Entretanto, algumas vezes, as Consultorias de Direito do Trânsito não são feitas da maneira adequada, podendo causar problemas.

Neste artigo, conheça alguns destes problemas e fique atento:

Profissionais mal intencionados

Profissionais mal intencionados podem agravar muito o problema.

Não tente usar atalhos, isso pode causar um problema maior do que o anterior.Transferência de pontuação ilegal, por exemplo, pode ocasionar em processos de danos morais, crimes de falsidade e outros problemas jurídicos muito mais graves são causados por profissionais ruins ou mal intencionados.

Gasto pela compra do serviço sem obter sua resolução

Uma consultoria não é feita gratuitamente, imagine então que você pague pelo serviço, mas receba uma consultoria sem resultados.

Muitas vezes, pode ocorrer a compra do serviço, mas não o restante das etapas até atingir a solução, resultando em dinheiro gasto à toa.

Isso pode ser causado por profissionais que não possuem conhecimento efetivo na área ou que possuem má intenção com o cliente.

Por isso, fique atento no momento de comprar o seu serviço e tenha certeza de que pode confiar nele antes.

Profissionais de baixa qualidade

Além dos profissionais mal intencionados, citados anteriormente, existem os profissionais que não desejam fazer mal algum ao cliente, entretanto, não realizam um serviço de qualidade.

Estes profissionais não possuem responsabilidade e comprometimento com a causa.

Empresas que não possuem um “rosto” não terão problemas com seu nome. Já um advogado, é responsável pela lisura de seu trabalho e tem um nome a zelar no mercado. Portanto, você obterá garantia pelo seu trabalho.Ao contratar um advogado especializado, terá um profissional à sua disposição.

Ausência de conhecimento

Profissionais ruins não atuam pelo conhecimento do tema, mas pela atuação fraudulosa de suas atividades.

Advogados estabelecidos no mercado possuirão conhecimentos profundos das leis de trânsito, dando uma assessoria de alta qualidade, sem lançar mão de atos ilícitos.

Novamente, é importante lembrar que se deve prestar muita atenção ao advogado ou empresa escolhido para o serviço, esteja ciente de seus conhecimentos em relação às leis de trânsito.

Lembre-se: A Consultoria de Direito no Trânsito é feita para ajudar o motorista nos momentos em que necessitar.

Por isso, é importante que o profissional responsável seja capacitado e comprometido, de maneira a proporcionar para o cliente o melhor atendimento.

Tenha cuidado redobrado, pois profissionais mal intencionados existem em todos os lugares.

A Rosan Coimbra & Associados é especializada em Consultorias de Direito do Trânsito e atua desde 1989 neste ramo, sempre agindo de acordo com valores éticos e é reconhecido como um dos mais competentes escritórios de Advocacia do Trânsito no mercado.

Gostaria de agendar uma consultoria?

Dicas para questionamento de multas

Somente em 2015, a prefeitura de São Paulo arrecadou R$ 988 milhões com multas de trânsito. Foi uma elevação de 43% na aplicação de punição para motoristas infratores. Tendo em mente esses dados, separamos 7 dicas para usar no questionamento de multas, confira:

#1 Não questione a palavra do agente

A lei presume que o agente sempre está dizendo a verdade, sendo assim, busque falhas na fiscalização, porem há situações na qual o infrator é protegido, por exemplo, se cometeu a infração de trânsito devido à necessidade de prestar socorro a um terceiro. Se este for o caso, é necessário apresentar ficha médica de internação, para garantir a veracidade da informação.

#2 Tenha em mãos o ato preenchido pelo agente

O Órgão de Trânsito costuma disponibilizar a imagem do Auto de Infração em seu site, em caso de não o fazer, é possível fazer a solicitação. No Auto de Infração é possível encontrar falhas, como rasuras, espaços em branco, ou erros de digitação. Por isso, é importante analisar ambos os documentos e checar se há divergências entre eles.

#3 Fique atento à cidade que consta no ato de infração

Podem ocorrer casos nos quais a cidade que consta na multa não é a mesma cidade na qual o infrator reside ou sequer jamais esteve. Assim, a multa é atribuída a um veículo enganosamente. Para recorrer, é necessário ter em mãos a notificação e a autuação, para comprovar a divergência existente.

#4 Observe a imagem do veículo multado

A imagem do veículo multado que consta nas multas por equipamento podem não condizer com as imagens do seu veículo. Caso você ache que seu veículo não é o infrator, verifique se a imagem está disponível no site do órgão de trânsito ou peça ao mesmo. Compare as imagens e aponte as diferenças, você pode ter sido vítima de placa clonada, se for o caso, faça um boletim de ocorrência ou preste reclamação junto ao DETRAN.

#5 Tenha a imagem panorâmica do veículo

No momento em que a infração de trânsito é cometida, uma foto panorâmica do veículo é registrada, mostrando teto ou lateral do mesmo. Assim é possível perceber detalhes que provem que aquele não é o seu veículo e comprovam o erro na autuação da multa.
Atente-se: a imagem está em “closed” para mostrar de forma clara a placa, e isso pode prejudicar a observação de detalhes no veículo.

#6 Preste atenção no endereço

O agente pode colocar na multa um número que não existe naquele logradouro, sendo assim, não deixe de consultar o google maps e verificar a veracidade das informações.
Para recorrer, peça à prefeitura uma certidão que contenha o croqui do endereço, para informar a verdadeira numeração do local.

#7 Não escreva muito

Em seu auto, evite escrever muito, constantemente os julgadores encontram recursos copiados ou repetitivos. Seja objetivo e vá direto ao ponto quando citar seu descontentamento, sem repetir termos e argumentos ou deixar o texto cansativo.

 

Em todos esses casos, cabe ao proprietário ou ao condutor do veículo, preencher o formulário e encaminhá-lo, mas lembre-se de fazê-lo dentro do prazo estabelecido. Seguindo as dicas acima, será muito mais fácil montar seu recurso de multa e obter sucesso no mesmo.

Caso precise de ajuda profissional, entre em contato e marque uma consultoria.

Como liberar veículo apreendido

O Código de Trânsito Brasileiro autoriza a cobrança de pátio até 30 dias, deste modo, a falta da retirada do veículo poderá levar a venda em leilão. Mas isso não livrará o proprietário da dívida, se resultar em débito depois de abatida as despesas.

Lembre-se que nessa situação poderá haver crédito a ser levantado pelo proprietário, em caso inverso, o nome do proprietário poderá ser inserido no CADIN  (Cadastro de Inadimplentes do Estado ou Município).

Abaixo, seguem algumas dicas para lidar com a situação:

ENTENDA O MOTIVO DA APREENSÃO:

Em primeiro lugar, você deve entender o motivo do veículo ser apreendido e confrontar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro para saber se houve adequação da medida.

Note que, para que ocorra a apreensão do veículo, depende de estar previsto adequadamente na Lei, em caso de abuso de poder, você poderá pedir uma indenização contra aquele que deu causa.

REGULARIZE A SITUAÇÃO:

A simples regularização do documento ou das condições do veículo faz cessar o motivo da apreensão, deste modo, possibilita a imediata liberação do veículo apreendido.

Para tanto, procure verificar outros detalhes, tais como se dará a entrega do veículo caso não esteja em nome daquele que irá retirá-lo junto ao pátio de recolha.

PEÇA A REMOÇÃO DO VEÍCULO:

O proprietário poderá solicitar a remoção do veiculo sob a guarda de um responsável pela oficina para realizar reparo que não será possível no pátio.

Aliás, trata-se de uma maneira de fazer cessar a cobrança de estadia.

VERIFIQUE OS VALORES:

Exija recibo de todos os valores pagos e depois da liberação do veículo, você poderá pedir a restituição do valor cobrado erroneamente, para fazer cessar as despesas.

Lembre-se que o fato de ter pagado não impedirá de questionar os valores.

CONFIRA AS CONDIÇÕES DA ENTREGA:

Exija que o pátio faça um relatório minucioso das condições do veículo no momento da entrega, depois compare com aquele relatório que deve ter sido realizado no momento da entrada.

Deste modo, você terá prova para exigir reparação de dano.

SAIBA ONDE RETIRAR SEU VEÍCULO:

Geralmente, no próprio auto de recolha existem informações a esse respeito. Entretanto, você poderá acessar o site do órgão para obter mais detalhes a respeito da retirada do veículo.

TOME CUIDADO COM FRAUDES:

Ainda que o carro fique apreendido por mais de 30 dias, o proprietário só poderá cobrar o valor correspondente a esse período de tempo.

Sendo assim, se na hora da retirada, você for intimado a pagar o valor de dias excedente e não puder retirar o veículo por conta disso, devem ser tomadas medidas necessárias, buscando ajuda de um profissional ou autoridade.

Para obter a liberação de seu veículo da maneira mais simples possível, busque um advogado especializado em trânsito e conte com seu auxílio!

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