A comunicação da venda do veículo e apreensão da CNH

A legislação de trânsito permite a renovação da Carteira de Habilitação vencida com ordem de suspensão, desde que o processo administrativo esteja em andamento no DETRAN. Para que isto ocorra torna-se necessário que o interessado ou seu advogado tenha profundo conhecimento das leis de transito, caso contrário, poderá perder uma excelente oportunidade de apresentar sua defesa e livrar-se da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Em última analise, o DETRAN aguarda o vencimento da Carteira de Motorista para efetuar o recolhimento do documento do condutor, lembrando que somente haverá o cumprimento da penalidade de suspensão a partir da entrega física daquele documento, portanto, de nada adianta o condutor que recebeu a notificação do órgão de transito acreditar que ficará impune da suspensão, pois um dia a CNH vencerá!

No momento em que vencer a Carteira de Motorista poderá o interessado entregá-la e fazer o curso de reciclagem para receber de volta o documento após o cumprimento da suspensão que varia de acordo com a natureza da multa e número de pontuação e os antecedentes do condutor, mas perderá a primariedade e no caso de nova suspensão no período de 12 meses, terá a pena aumentada de 6 meses a 2 anos, por ser reincidente. Por isso a segunda opção deve ser considerada.

Na segunda hipótese, o interessado deve apresentar uma defesa consistente, ou seja, com base na legislação e documentação comprobatória da sua alegação. Caso a decisão seja desfavorável caberá recurso a JARI e, posteriormente, ao CETRAN – Conselho Estadual do Transito. O importante é que enquanto isto o interessado deverá permanecer com sua Carteira de Motorista.

Caso persista a penalidade no final do processo junto ao DETRAN, o motorista poderá apontar as eventuais falhas do procedimento em Mandado de Segurança onde é comum através de seu advogado obter liminar para renovar a CNH, enquanto aguarda o final do processo na Justiça.

Em resumo, o interessado poderá se valer de processo no âmbito administrativo junto ao DETRAN e, posteriormente, buscar no Judiciário a anulação do ato de suspensão do direito de dirigir com grande chance de renovar e permanecer com o documento enquanto aguarda a decisão final.

Tribunal de Justiça determina o desbloqueio de caminhão montado em chassis de ônibus

No final do ano de 2005, a Corregedoria do DETRAN/SP determinou o bloqueio do prontuário de centenas de caminhões que haviam sido montados utilizando o chassi de ônibus, isto porque os coletivos têm vida útil reduzida pelas Leis do Estado ou do Município dependendo da sua utilização no transporte urbano, intermunicipal ou interestadual.

Com isso, após sua vida útil e desmontados esses ônibus, seus chassis foram reutilizados na montagem de veículo de carga e alterada a documentação, posteriormente, ao perceber que houve erro na emissão desses documentos, proibida pela Resolução n. 115/00 do CONTRAN.

Ocorre que, o comprador do caminhão que teve o veículo bloqueado se sentiu totalmente prejudicado, pois havia transferido a propriedade do veículo junto ao DETRAN e pago o IPVA, demonstrando sua boa-fé, por isso, entrou na Justiça e obteve decisão que determinou a liberação do veículo imediatamente.

Como se pode verificar, o Poder Judiciário está atento ao bloqueio irregular do veículo de carga utilizando chassi de ônibus e pronto para proteger o direito do proprietário do possuidor de boa-fé que tomou todos os cuidados exigidos pelo órgão de trânsito, para tanto, deverá procurar um advogado de sua confiança.

Caso Ferraz de Vasconcelos: Juiz cancela CNH fria para motorista se reabilitar

Neste mês de outubro, o Poder Judiciário deu sentença favorável para motorista que teve sua Carteira de Motorista bloqueada pela Corregedoria do DETRAN/SP por suspeita de emissão fraudulenta – conhecida como: CNH Fria.

Sem conseguir provar a veracidade do seu endereço em Ferraz de Vasconcelos e preocupado com a indefinição da sua situação, pois o bloqueio perdurava ha quase três anos sem poder renovar seu documento, o motorista entrou na Justiça.

Após três meses, o motorista obteve decisão para cancelar a CNH antiga para  entrar numa auto-escola a fim de obter nova habilitação, a final, o fato é que não pode ser suprimido eternamente o direito de dirigir, por não apresentar a documentação.

Eventualmente, pode não possuir mais a documentação. Afinal, as pessoas não costumam possuir cópias de exames realizados na obtenção da CNH. O próprio motorista já tinha declarado que não poderá regularizar aquela CNH pois não possui mais comprovação de residência relativa àquela época.

Assim, a Carteira Nacional de Habilitação sob suspeita deverá ser definitivamente cancelada, liberando-se o motorista para providenciar novos exames e providenciar nova habilitação.

Importante frisar que, o interessado deverá procurar um advogado de sua confiança para tomar as providencias necessárias na esfera Judicial.