Tribunal de Justiça Determina “Rebaixamento” de CNH Irregular

Em 2008, houve bloqueio de 35 mil Carteira de Motorista pela Corregedoria do DETRAN, sob a alegação de suspeita de irregularidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação, ocorrida na Grande São Paulo, especialmente, em Ferraz de Vasconcellos-SP, conforme apuração nas investigações policiais.

Na ocasião, a noticia foi destaque no Jornal Nacional e, posteriormente, em 2011, houve outra operação da Policia Federal em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo para verificação nova fraude, agora no desbloqueio ilegal do prontuário envolvendo agentes da própria Corregedoria do DETRAN.

Nota-se, facilmente, que o bloqueio imposto pelo DETRAN/SP acaba impedindo o motorista de renovar o documento ou reiniciar novo processo para habilitar-se, tornando a medida mais grave, porque fica “trancado” indefinidamente o prontuário do condutor.

Haveria a necessidade do DETRAN/SP analisar especificamente a situação do motorista que obteve sua CNH anteriormente e apenas alterou a categoria que estão sendo investigadas, ou seja, anteriormente a CNH não estavam sob suspeita, daí porque a medida que visa o bloqueio não pode prejudica-los, “basta cortar o galho podre e não a arvore toda”.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão apontado que houve abuso da Corregedoria do DETRAN no bloqueio do prontuário do motorista que apenas alterou a categoria de condutor em sua Carteira Nacional de Habilitação, em São Paulo, deste modo, determina o rebaixamento e desbloqueio do prontuário do condutor.

O importante é que essa medida possibilita que o condutor possa regularizar sua situação junto ao DETRAN e possa continuar dirigindo normalmente.

Convém ressaltar que, o condutor ficará dispensado de apresentar comprovante de residência ou comparecimento ao DETRAN para prestar depoimento, como era determinado pelo órgão de trânsito.

Ocorre que, antes de qualquer analise de provas quanto a suposta irregularidade, deve-se analisar se as exigências determinadas pela Corregedoria do DETRAN está em conformidade com a legislação e pela Constituição Federal.

De todo modo, o motorista que se sentir prejudicado deverá procurar um advogado de sua confiança para tomar as medidas mais adequadas para a solução da questão.

DETRAN e DTP podem responder por indenização

Na edição n.680, de 8 a 21 de janeiro último, deste prestimoso Jornal trouxe a noticia “TAXISTA É PUNIDO PELO DTP POR ERRO DE PLACAS DO DETRAN”, provocando nosso interesse no estudo da matéria, sobretudo por advogar na defesa de condutores, em especial, de taxista que depende de seu veículo e carteira de habilitação para sustento de sua família.

Se ao lacrar o veículo com placa errada, o órgão de trânsito ficará obrigado a ressarcir os danos causados ao particular que deve receber os serviços de forma satisfatória, aliás, o DETRAN é prestador de serviços, portanto, caberá a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao julgamento do caso.

A obrigação de lacrar corretamente a placa do veículo é do DETRAN e não pode inverter a situação atribuindo ao taxista essa responsabilidade, ademais, o DTP está obrigado a facilitar a defesa do taxista diante de erro grosseiro atribuído ao órgão estadual de trânsito.

A propósito, recentemente, a desembargadora Célia Maria Pessoa, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o Detran-RJ a indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, uma motorista que teve a placa de seu carro clonada.

A motorista entrou na Justiça porque desde 2004 estava sendo notificada de infrações de trânsito que não praticou. Por isso, buscou junto ao Detran saber o motivo pelo qual isso acontecia e teve a confirmação de que a placa do veículo dela havia sido clonada.

No entanto, mesmo tendo sido confirmada a clonagem, o órgão se recusou a cancelar as multas indevidas e a trocar a placa do seu veículo, o que impossibilitou a autora de usá-lo.
Para a relatora do processo, desembargadora Célia Maria Pessoa, o órgão ficou inerte quanto às providências necessárias para solucionar os transtornos causados pela clonagem, o que configura falha no seu dever de fiscalização.

Deste modo, todo aquele que se sentir prejudicado por erros ou negligência na prestação dos serviços na emissão e renovação da CNH, além de caso de documentação do veículo e emplacamento deverá procurar um advogado de sua confiança para buscar indenização perante o Poder Judiciário – que está pronto para fazer valer o direito e justo.

Juiz Suspende Cassação de CNH de Taxista

Recentemente,o Judiciário determinou ao DETRAN-SP a expedição da 2ª via da CNH de taxista que estava com seu prontuário bloqueado em virtude de processo de cassação dodireito de dirigir, ainda, determinou a suspensão da penalidade.

Veja a liminar:

Vistos,Considerando o pedido e causa de pedir, pendente decisão no recursoadministrativo tirado pelo Impetrante, acerca da cassação do direito de dirigirveiculo, extraviada a CNH do Impetrante, não se justifica a negativa daautoridade em permitir a expedição de 2ª via, pelo que, DEFIRO a medidaliminar, permitida a expedição da 2ª via da CNH do impetrante, suspensa, porconta disso, a penalidade administrativa imposta. Oficie-se, processando-seapós, solicitando informações e dando-se depois vista do MP para manifestação.Int. e Prov.

Emoutro caso, o Juiz da Fazenda Publica decidiu anular a apreensão da Carteira deMotorista de taxista, dizendo:

Ainda, e mais grave, o julgamento do recursoadministrativo foi precário.
Como se observa, a decisão é meramente formal, nãocontendo na realidade nenhuma fundamentação. Não foi apreciado o argumento daprescrição, e nem apresentada prova da expedição da notificação. Não foifundamentada a necessidade de imposição de pena de suspensão…

O Tribunal de Justiça de São Paulo temdado ganho de causa em virtude das irregularidades praticadas no processoadministrativo de apreensão e cassação da CNH’s realizado pelo DETRAN, paratanto, o interessado deverá procurar um advogado, pois como dizia RODOLFHERING, no livro A Luta pelo Direito – Não existe direito se você não lutar porele.

DETRAN Não Pode Exigir Registro/Licenciamento de Ciclomotor

Neste mês, houve fiscalização rigorosa para exigir a ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotor aos condutores de ciclomotor, inclusive exigindo o registro e licenciamento do veiculo para sua liberação.

Deixando a questão da ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotor para outro momento, a esse respeito do registro e licenciamento, há posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao decidir que:
MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de infração. Condução de veículo não registrado Exigência de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e taxa de emplacamento para a liberação do bem Veículo enquadrado como ciclomotor Competência dos municípios para registrar e licenciar, bem como fiscalizar, aplicar penalidades e arrecadar multas por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art.24, XVII)- Sentença reformada Recurso provido. (Apelação Civel n. 0034987-20.2011.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, rel. Des. Peiretti de Godoy, j. 27.06.2012)

Nesse mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em apelação civil n. 70007413198 e o Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, em apelação cível n. 0113870-60.2009.8.17.0001

A questão é que cabe ao Município legislar sobre a matéria, conforme artigo 129, do Código de Trânsito Brasileiro, portanto, não poderá haver usurpação de competência, caso contrario, caberá mandado de segurança para assegurar o direito do interessado.

Taxi Acessível Não Está Obrigado a Atender Exclusivamente Pessoas com Mobilidade Reduzida

Recentemente, o Departamento de Transporte Público foi condenado a deixar de fiscalizar e aplicar multa em taxi acessível que transporta passageiros sem deficiência ou mobilidade reduzida, isto porque a Lei Municipal n. 14.401, de 21 de maio de 2007 especifica que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas nessas condições foi posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal n. 48.695, de 5 de setembro de 2007, ambas não previa a exclusividade do serviços.

Posteriormente, o Decreto Municipal n. 49.802, de 23 de julho de 2008, autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a realizar sorteio de alvarás de estacionamento da modalidade táxi, para atender exclusivamente as necessidades de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, restringiu o transporte a passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, contrariando o texto da Lei Municipal n. 14.401/2007, que é hierarquicamente superior.

Em resumo, o Decreto Municipal n. 49.802/2008 serve para regulamentar a Lei Municipal n. 14.401/2007, por isso não poderia o criar restrição, ou seja, limitar o serviço para transporte exclusivamente de passageiro portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, com isso, o taxi acessível deveria transportar todo o tipo de passageiros, inclusive os portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, mas sem exclusividade.

Para que se tenha ideia do quanto o decreto se distanciou da intenção do legislador, basta pensar que, se o táxi for exclusivo dos portadores de deficiência ou mobilidade exclusiva, haverá menos interessados em concorrer às vagas, especialmente porque são necessárias adaptações nos veículos. Ou seja: a Prefeitura cria uma situação diferenciada (táxis modificados), mas restringe o tipo de passageiro e NÃO cria uma tarifa mais alta. É evidente que todas essas condições, juntas, desincentivam os carros especiais. Não foi essa a intenção do legislador. Afora esses aspectos jurídicos, há um outro aspecto, prático, a ser considerado: o motorista não pode ser obrigado a indagar do passageiro se ele é realmente deficiente ou está com capacidade reduzida. Essa obrigação de fiscalização não pode ser imposta ao particular.

E, mais, tendo o legislador estipulado que veículos de aluguel dotados de taxímetros poderão adapta-los para transportar passageiros com necessidades especiais, sem caráter de exclusividade, o administrador não poderia reduzir o âmbito de incidência da norma a título de discricionariedade. Esta “falta de exclusividade” seguramente é inaplicável para o passageiro com necessidades especiais, pois este não pode ser obrigado a tomar um táxi especialmente adaptado por força de lei, mas constrangido pelas suas necessidades. Esta “falta de exclusividade” também não se aplica aos proprietários de veículos dotados de velocímetro, pois foi-lhes dada a faculdade de adaptar seus veículos, tanto que o legislador utilizou a expressão “poderão”, que no âmbito particular só tem tal acepção. A adaptação não condicionava o proprietário para faze-la, mas tampouco poderia ser tomado como uma condição de doravante só transportar pessoas portadoras de necessidades especiais, de modo a ter o administrador excedido na sua capacidade regulamentar, quando condicionou o alvará de táxi especial ao exclusivo desempenho do passageiro com tal perfil.

É importante alertar que aqueles condutores que tem taxi acessível e sofreram punição por transportar passageiros sem deficiência ou mobilidade reduzida poderão anular a penalidade e cancelar a pontuação no seu prontuário, além de assegurar que o Departamento de Transporte Público de São Paulo deixe de continuar autuando por esse motivo, para tanto, o processo beneficiará somente aqueles que entrarem com a ação.

Inscrição no Condutax com Condenação Criminal

O interessado voltou a exercer seu labor como motorista profissional junto ao município. No entanto, ao se expirar a permissão, o DTP – Departamento de Transporte Público não permitiu o acesso ao documento renovado, em virtude do que dispõe o artigo 9º, §1º, letra “a”, da Lei Municipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969, que nega a inscrição ao requerente por constar condenação por crime doloso.

Após entrar com pedido na Justiça, obteve liminar:

Motivo, contudo, que não guardando qualquer correlação lógica com a atividade profissional para cujo exercício é necessário obter-se alvará, é de se afastar incontinenti. Com efeito, segundo a Constituição da República de 1988, é livre o exercício de qualquer atividade profissional, de forma que somente se admite como válida uma restrição ao exercício de atividade profissional quando se revela prevalecente o interesse público. E no caso em questão, a ausência de qualquer correlação lógica entre o motivo que conduz à restrição ao exercício da atividade profissional de taxista obsta que o Poder Público Municipal, por ato da Autoridade impetrada, negue a expedição do alvará ao impetrante, cujas condições pessoais (estar em livramento condicional), aliás, indicam a urgente necessidade de que se lhe dê a plena possibilidade do exercício de uma ocupação profissional, sem o que sua ressocialização poderá ficar comprometida. Destarte, declarando, em cognição sumária, a ilegalidade dessa restrição (condenação criminal por crime doloso), e a afastando, presentes os requisitos legais, CONCEDO a medida liminar para assegurar ao impetrante, MARCOS VINICIUS DA SILVA, a imediata renovação do alvará necessário ao exercício da atividade de taxista.

Em conclusão, para valer seu direito o interessado deve procurar um advogado de sua confiança a fim de que possa entrar com a ação, desta forma, poderá retornar ao trabalho, graças ao olhar atento do Judiciário.

DETRAN/SP Aprimora Processo de Embriaguez, Mas há Falhas

Neste mês, o DETRAN/SP, passou a selecionar eletronicamente os condutores que foram multados por dirigir embriagados e enviar as notificações de abertura de processo para suspensão do direito de dirigir.

Na pratica, esse procedimento substitui a seleção manual realizada e que continha falhas, de modo, que muitos condutores pagavam a multa – entretanto, deixavam de ter suspenso o direito de dirigir, causando impunidade.

De um lado o DETRAN merece elogio por esse avanço, de outro lado, o órgão de transito irá punir todos esses condutores indistintamente na pena de (12) doze meses de suspensão em obediência ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro – mas afrontando a garantia constitucional de individualização da pena – tornando nulo todo o processo.

Sim, a pena deve ser estabelecida em cada caso, analisando a situação concreta de cada condutor, deste modo, a autoridade deveria atribuir período de suspensão especifico na proporção dos antecedentes do condutor e gravidade da infração.

Essas questões e outras irregularidades serão apontadas pela defesa, a garantir a Justeza da decisão ou, na quando menos, assegurar a pena mais branda possível, daí a necessidade de procurar um advogado de confiança.

Desbloqueio de Carteira de Motorista “fria”

Em virtude de graves noticias de emissão de Carteira Nacional de Habilitação sob suspeita de irregularidade (fria), o DETRAN tem promovido o bloqueio provisório do documento de habilitação, a fim de averiguar os fatos e apurar a responsabilidade.

O problema maior é que o bloqueio prejudica o motorista que pretende regularizar sua situação, pois impede de renovar a CNH e ao mesmo tempo de reiniciar o processo de nova habilitação numa autoescola.

É possível apresentar pedido judicial de cancelamento de registro para possibilitar o reinicio do processo de nova habilitação, sem prejuízo das medidas cabíveis pelo DETRAN – porquanto não pode existir penalidade eterna.

Se o bloqueio foi em decorrência de suspeita na mudança de categoria, caberá o pedido de “rebaixamento” da letra da CNH, com isso, o motorista retornará a situação anterior àquela alteração e poderá entrar numa autoescola para buscar a elevação da categoria, caso queira.

Frise-se que, o advogado terá melhores condições de argumentar e tomar providencias junto a Corregedoria do DETRAN e no Judiciária para buscar a decisão favoravel, portanto, o interessado deverá procurar um profissional de sua confiança.

Decisão Judicial manda DTP Transferir Alvará

Como advogado que atua na área de Direito do Transporte me deparo com a desesperança de alguns taxistas, por isso é comum apresentar precedente de caso parecido para demonstrar que existe a real possibilidade do Judiciário dar ganho de causa na questão da transferência de alvará, conforme segue abaixo, na sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Publica de São Paulo:
Com efeito, prescreve o art. 19, da Lei n. 7329/69 que a transferência do alvará é permitida, para quem, satisfazendo as exigências legais e regulamentares, possa executar o serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi. E, neste diapasão, a autoridade coatora não apresentou qualquer impedimento legal ou regulamentar para que a pessoa (para quem o impetrante pretende transferir o alvará) possa executar tal serviço.
Ademais, ao contrário do que sustentou a autoridade coatora, existe prejuízo ao impetrante, caso não transfira o alvará e deixe de exercer esta profissão. Isto porque permanece responsável pelas taxas e demais tributos vinculados ao alvará de que é titular, com os encargos da mora, sendo o que expressamente institui o art. 23, do diploma legal em exame.
Vê-se, claramente, que o Judiciário é sensível ao problema do taxista que não consegue transferir o alvará junto ao Departamento de Transporte Público de São Paulo, para tanto, deverá procurar advogado de sua confiança para fazer valer seu direito.

Autorização para Transferência de Alvará de Estacionamento

No que tange às transferências de titularidade de Alvarás de Estacionamento, são expressamente autorizadas pelo artigo 19 do Diploma Legal citado, diante da alteração legislativa determinada pela Lei n. 7.953/73, vejamos:

“Art. 19 – Fica permitida a transferência de alvará de estacionamento de pessoas jurídicas ou físicas para quem, satisfazendo as exigências legais e regulamentares, possa executar o serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi.”

Nesse diapasão, não resta nenhuma dúvida quanto à existência de expressa autorização legal para que se proceda à transferência da titularidade de um Alvará de Estacionamento, restando à Autoridade administrativa apenas e tão somente uma avaliação da presença dos requisitos “legais e regulamentares” para a execução do serviço, por parte de quem receber a titularidade do Alvará em transferência.