Renovação de Autorização para Transporte Escolar com Condenação Criminal

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a renovação de autorização de transporte escolar com condenação criminal.
Isto porque entendeu os desembargadores que:
 “LIMINAR NEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA Transporte escolar. Pretendida renovação do Certificado de Registro Municipal de Condutores (CRMC) do impetrante. Admissibilidade. Não se afigura razoável, à luz de perfunctório exame, incidir o óbice estabelecido condenação por crime doloso (art. 4º, § 1º da Portaria nº 118/98-SMT.GAB). Crime de receptação não consta do rol elencado no art. 329 do CTB, que trata da condução de escolares. Razoavelmente evidenciados os pressupostos para concessão da liminar.”
Recurso provido.
 Vê-se, facilmente, que somente aos condenados por crimes de homicidio, roubo, estupro e corrupção de menores impediriam a renovação da Licença para transporte de escolar.

Tribunal de Justiça não é contra a venda de taxi juntamente com alvará de estacionamento

No ano passado, o Tribunal de Justiça decidiu anular a cassação de CONDUTAX e Alvará de Estacionamento aplicada pelo DTP – Departamento de Transporte Público que afirmava que a comercialização do taxi juntamente com alvará violava da Lei do Taxista.

Veja o resumo da decisão:

“Ementa: ADMINISTRATIVO. Cassação de Condutax e alvará de estacionamento. Não é flagrantemente contrária à legislação municipal a venda de táxi juntamente com o respectivo alvará de estacionamento. Inteligência das LM nºs 7.329/69, 7.953/73 e 10.308/87, de São Paulo. Ausência de vedação legal expressa de cessão onerosa de alvará que não pode ser interpretada extensivamente em prejuízo do administrado, notadamente em matéria de direito penal administrativo. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.”

O Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou o entendimento da Prefeitura do Município de São Paulo ao anular a penalidade imposta ao taxista que vendeu o taxi juntamente com o alvará de estacionamento, com isso, criou um precedente que poderá ser seguido nos próximos julgamentos.

Deste modo, o interessado na transferência do alvará deverá procurar um profissional de confiança para acompanhar o pedido junto ao Departamento de Transporte Público e ao ser indeferido, a questão será colocada perante a Justiça, através de mandado de segurança com pedido liminar para mandar o órgão efetuar a transferência.

Juiz anula Cassação de CNH

Em muitos casos, o Judiciário tem decidido que o procedimento do DETRAN não possui decisão suficientemente fundamentada, violando a garantia constitucional e torna nula a apreensão do documento de habilitação. Assim decidiu a Juíza Cynthia Thome, do Forum da Fazenda Pública:

“Ora, por dever constitucional e legal, o Detran está obrigado a justificar seus atos, apontando os fundamentos de direito e de fato, assim como a correção lógica entre os fundamentos invocados e a decisão tomada, o que não foi de maneira alguma, feito.”
 
Em outro caso, o Juíz Alessio Martins Gonçalves, destacou:
“A decisão proferida está desprovida de motivação suficiente, na medida em que repele todos os argumentos expostos pela impetrante com o simples fundamento de que “a pretensão não colide com nenhum dispositivo normativo que comungue com o deferimento, razão pela qual não merece guarida”. Assim, sendo por demais genérica à fundamentação apresentada, que não faz a análise dos fatos e fundamentos expostos na defesa apresentada pela impetrante, é de rigor a declaração de sua nulidade.”
Percebe-se, facilmente, que o Judiciário poderá rever a decisão do DETRAN para anular a aplicação de penalidade que não respeitem a garantias constitucionais, para tanto,  o interessado dever constituir um advogado de sua confiança para fazer valer seu direito.

CNH Fria: Tribunal manda DETRAN transferir prontuário

Um estudo recente aponta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinando a transferência do prontuário nos casos em que houve negativa do DETRAN para transferir o prontuário de condutor sob suspeita de irregularidade na obtenção da Carteira de Motorista, a propósito, trata-se de decisão final em grau de recurso de apelação:

“Sentença confirmada. 1. Para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação o candidato deve submeter- se a exames, respeitada a ordem estabelecida no art. 147 do Código Brasileiro de Trânsito. 2. A referida carteira é documento público e goza da presunção “iuris tantum” de veracidade e de obtenção regular. 3. Meros indícios de irregularidade na obtenção da habilitação, em si, não podem impedir o deferimento do pedido de transferência de prontuário. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.”

Em resumo, ainda, que o condutor teve seu prontuário bloqueado pela Corregedoria do DETRAN, em virtude de suspeita de irregularidade não poderá impedir a transferência do prontuário e digo mais: nem sua renovação, com base no mesmo raciocínio.

CNH Fria e o Direito de Reabilitação

Em 2008, a Rede Globo noticiou em rede nacional o escândalo de emissão de 35 mil carteiras de motorista falsas. A maior parte dos prejudicados pelo acontecimento são moradores de Minas Gerais, em virtude da grande dificuldade que os moradores deste estado têm em habilitar-se, devido a grandes distâncias entre as pequenas cidades e as CIRETRAN’s que fazem o exame de motorista ou por outros motivos que não cabe aqui discutir.

Esses motoristas estão com seus prontuários bloqueados pela Corregedoria do DETRAN e ao serem abordados em blitz policiais têm o documento recolhido e encaminhado a Delegacia de Policia. O pior de tudo é que caso o condutor não se defenda, o bloqueio é permanente.

Em um  mandado de segurança, o Juiz da Fazenda Publica concedeu liminar para desbloquear imediatamente o prontuário, com isso, o condutor poderá reiniciar novo processo de habilitação:

“Defiro o pedido de liminar. O bloqueio administrativo feito no prontuário do impetrante, por suspeita de fraude em sua habilitação, o impede de utilizar o documento já obtido mas não deve, a princípio, lhe impedir de iniciar um novo processo de habilitação, especialmente porque não consta nos autos informação a respeito de nenhuma sanção administrativa nesse sentido. Assim, determino que lhe seja permitido iniciar um novo processo de habilitação, devendo a autoridade impetrada proceder as anotações administrativas necessárias para tanto, de forma a permitir a inscrição do impetrante em algum Centro de Formação de Condutores.”

Com essa decisão, se abrem as portas para que, independentemente, de qualquer outra providencia que a Corregedoria possa tomar, esse motorista tenha condições de regularizar a sua situação junto aos órgãos de trânsito de uma maneira mais simples e mas rápida, numa solução aprovada pelo Poder Judiciário.

Revogação de CNHs antigas

Quem não concluiu o processo de recadastramento/renovação da CNH (sem foto) até o dia 11 de agosto de 2008 pode entrar com mandado de segurança com liminar para atualização do documento.

A resolução n. 276, que estabeleceu o prazo para o recadastramento/renovação da CNH (sem foto) é totalmente ilegal, isto porque o Conselho Nacional de Transito extrapolou suas atribuições e, na pratica, cassou o direito de dirigir do condutor.

Com efeito, se o condutor não se recadastrou/renovou a CNH (sem foto) estará sujeito a novo procedimento de habilitação para revalidar seu documento para conduzir veículos, em resumo, estará com o direito de dirigir veículos cassado sem que fosse notificado.

Vê-se, claramente, que as causas da perda do direito de dirigir estão prevista no Código de Transito Brasileiro e depende de previa notificação em processo administrativo, portanto, a Resolução 276 do Contran inovou ao restringir direito do condutor que não recadastrado.

Em resumo, assim há ilegalidade da renovação da CNH antigas e quem perdeu o prazo pode renovar o documento mediante ordem judicial que, único meio legal para que o condutor possa reaver o direito de revalidar seu documento, através de ordem enviada ao DETRAN – conhecida como liminar.

Falhas na Apreensão da CNH favorece taxista

Uma das principais queixas dos condutores é o prazo de Suspensão da CNH, isto porque o período poderá variar em cada caso, dependendo da atividade, gravidade da infração e os antecedentes do condutor, conforme o Codigo de Transito Brasileiro.

No entanto, a falta de critério técnico do DETRAN na atribuição do prazo que a CNH ficará apreendida tem sido razão de inúmeros processos na Justiça com liminar para autorizar a renovação imediata do documento de habilitação.
Recentemente, uma decisão favorável a um taxista teve especial importância, veja o que disse o juiz:

No entanto, se a pena merecia sanção superior ao mínimo, também exigia na contrapartida fundamentação adequada, justificando porque há necessidade de majorar a base. Dessa sorte, permitir que a fundamentação de pena além do mínimo legal se faça sem justificação adequada, minimamente razoável, é flertar com o arbítrio, com o que não concorda o Juízo.

O taxista deve se valer de todos os meios para se proteger da arbitrariedade, evitando assim que seu direito de trabalhar regularmente possa ser prejudicado, para tanto, deverá procurar um advogado de sua confiança.

A Lei Seca e a Apreensão da CNH

Com a alteração do Código de Transito Brasileiro, que introduziu a “Lei Seca” (Lei nº 11.705 de 2008), ou seja, na menor quantidade de álcool ao volante implica em multa e apreensão imediata da Carteira de Motorista por 12 (doze) meses, entretanto, a questão merece alguns esclarecimentos.

Primeiro, somente a autoridade de trânsito, DETRAN, poderá abrir o processo de apreensão da Carteira de Motorista. A propósito, o Tribunal Regional Federal decidiu que o Superintendente da Policia Rodoviária Federal não pode iniciar processo para apreender o documento de habilitação, pois deve simplesmente oficiar a autoridade competente para tomar as providencias necessárias.

Somente depois de esgotados os recursos no DETRAN é que o condutor será notificado para entregar o documento. Então, se o advogado encontrar falhas no trabalho do órgão de transito poderá entrar com mandado de segurança com liminar para continuar dirigindo enquanto aguarda o julgamento final do processo judicial – que se for favorável ao motorista poderá se livrar da penalidade.

Lembre-se: Ninguém poderá ser obrigado produzir provas contra si, daí porque em caso de abordagem policial o condutor poderá pedir para chamar um advogado para acompanhá-lo na Delegacia de Policia e no exame clinico.

Existe situações que exclui a caracterização da infração de transito ou criminal, como por exemplo, o motorista, único habilitado, participa de um churrasco em um sitio e de repente alguém tem um problema cardíaco, então, mesmo embriagado o motorista deverá procurar socorrer a vitima – pois, é muito mais importe tentar socorrer a vida.

Em resumo, a alteração do Código de Transito Brasileiro deve ser elogiada, mas os condutores devem estar bem orientados para não prevalecer abusos por parte das autoridades na aplicação da penalidade, para tanto, devem sempre procurar um advogado de sua confiança.

Justiça decide em favor de taxista que teria sua CNH Suspensa

A decisão do DETRAN/DF que determinava a suspensão do direito de dirigir de motorista profissional foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na apelação nº 2001 01 1 051961 – 2, em mandado de segurança. A partir de agora esta decisão poderá ser utilizada como precedente por taxista, motorista de ônibus e outros profissionais que dependem da Carteira de Motorista para continuar a trabalhar.

Os julgadores entenderam que a pena de multa juntamente com apreensão da carteira e proibição do direito de dirigir causa prejuízo excessivo ao motorista profissional por afrontar o princípio constitucional que garante o direito ao trabalho.

Ressaltaram, ainda, que a apreensão da Carteira de Motorista afeta sobremaneira o profissional do trânsito que depende dessa atividade para obter o seu sustento e o de sua família, constituindo em tripla penalização, no caso em espécie, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atenta contra o direito constitucional ao trabalho.

Além dessa decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem dado liminar para garantir a renovação da Carteira de Habilitação enquanto se discute a legalidade da penalidade no processo junto ao DETRAN ou na própria em ação judicial.

Vê-se, claramente, que nossos Tribunais estão sensíveis aos problemas e sempre que utilizado o argumento correto na defesa do motorista, encontrar-se-á uma solução para tal questão, a qual vem angustiando os motoristas que estão sobremaneira expostos ao risco das multas e da suspensão da CNH.

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Defesa para taxistas

A maior parte de nossos clientes são taxistas. Devido à nossa grande experiência lutar pelo direito destes profissionais, possuímos o conhecimento de quais são os melhores métodos jurídicos para solucionar seus problemas.

De modo similar a defesa para casos de cassação ou suspensão da CNH, iniciamos a defesa dos taxistas em seus impasses com o Departamento de Transportes Públicos – DTP – pela via administrativa.

Ou seja, interpomos nossas defesas junto ao DTP. Caso este órgão não defira resultados favoráveis ao nosso cliente, recorremos ao âmbito judicial, etapa em que impetramos nossas defesas ao Poder Judiciário. Visando um resultado favorável, expomos ao Juiz responsável as possíveis falhas que o DTP apresentou ao punir o taxista.