Reciclagem de habilitação aos taxistas

A lei n. 13.281, que entrou em vigor no dia 1º de novembro passado, tornou mais agravada a situação de todos os motoristas, pois ao atingir 20 pontos no período de 12 meses, o prazo mínimo de suspensão do direito de dirigir passou a ser de 6 meses, ao invés de 1 mês como previa anteriormente o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

Se voltar a ter o direito suspenso, no prazo de 12 meses, a pena mínima será de 8 meses, ao invés de 6 meses, mantido o prazo máximo de 2 anos.

Essa alteração passou a vigorar há pouco tempo, ainda não houve o “choque” das mudanças, que deverá ser sentido nos próximos meses, quando começarem a chegar as novas notificações de aplicação da penalidade de suspensão. Por isso, procure se orientação especializada, para minimizar os riscos.

Primeiro, infelizmente, o artigo 261, parágrafo 5º do Código de Trânsito Brasileiro passou a dar tratamento mais favorável ao motorista que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, que poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem de habilitação sempre que no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos.

Com isso, eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, entretanto, esse beneficio não atinge o taxista, porque geralmente encontra-se habilitado na categoria B.

Este tratamento privilegiado concedido ao motorista habilitado na categoria C, D ou E, em detrimento aos demais motoristas que exercem a atividade remunerada, tal como o taxista que, igualmente, encontra-se exposto às normas de trânsito em sua atividade diária e tem na direção do veículo seu único meio de sobrevivência.

Portanto, deveria ter o mesmo tratamento dado aos outros, caso contrário, poderá configurar violação à garantia constitucional da isonomia, ou seja, igualdade de tratamento perante a Lei.

Para ter a igualdade de tratamento, através de um advogado, o taxista poderá buscar no Judiciário a garantia concedida ao motorista que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D ou E, a fim de submeter-se ao curso preventivo de reciclagem ao atingir os 14 (quatorze) pontos. E assim, excluir estas pontuações de seu registro de motorista, afastando o risco da suspensão do direito de dirigir.

Confira abaixo o vídeo da entrevista do Dr. Rosan Coimbra:

Liberação de CNH suspensa ou cassada

A CNH suspensa ou cassada, ocorre quando o condutor atinge 20 ou mais pontos em infrações de trânsito num período de um ano.

A penalidade mínima dura no mínimo um mês e no máximo um ano, e no caso de haver reincidência num período de doze meses, ela ocorre de seis meses a até dois anos.

Quando atinge a pontuação máxima, o condutor é notificado através de uma carta sobre o processo de suspensão, na qual também precedem informações sobre quais multas constam em seu prontuário e o informativo do prazo de 30 dias para apresentar sua defesa.

Pode ocorrer também a cassação da carteira de motorista, que ocorre devido a infrações mais graves, como: dirigir embriagado ou sob efeito de substâncias químicas, promover competições esportivas ou realizar manobras perigosas.

A liberação:

Para a liberação da CNH, o motorista deve apresentar sua defesa perante a autoridade de trânsito, que irá avaliar a mesma e decidir se ela será arquivada ou se a penalidade será efetuada.

Em caso de defesa procedente, o processo é arquivado e a pontuação aplicada à carteira é retirada.

Se a defesa for improcedente, as autoridades decidirão qual será a pena imposta e também permitirão que o condutor acusado possa recorrer à decisão.

Para recorrer ao processo, é importante que os documentos estejam em dia e em mãos, e que os mesmos sejam entregues no prazo pré-definido pela justiça.

É recomendado que um advogado seja contatado para auxiliar nos procedimentos, assim, o acusado obterá as informações necessárias sobre o funcionamento da situação de suspensão e liberação de uma carteira suspensa ou cassada.

O Detran:

Através do site do Detran, é possível ter acesso ao número de pontos que constam em sua carteira, para isso, é necessário apenas se cadastrar no site.

Fique atento:

  • O Detran alerta que a comercialização ou transferência de pontos da carteira habilitação, retirando a culpa do verdadeiro responsável, é crime de falsidade ideológica e pode causar problemas para o dono do veículo.
  • Existem falsas ligações e cartas de empresas antecipando o aviso sobre a suspensão ou cassação da carteira, pois existem golpes aplicados a condutores que não estão sequer sujeitos a suspensão.
  • Convém analisar as infrações e placas dos veículos que constam na notificação para saber se realmente aqueles pontos corresponde ao condutor que as recebeu, cheque também se eventuais indicações de condutor não foram efetivadas pelo órgão que aplicou a multa, apesar de encaminhado o FIC (Formulário de Indicação de Condutor), pois poderá ter ocorrido falha do órgão.

Em suma, é necessário se atentar com a pontuação de sua carteira de habilitação, e caso você seja penalizado com a suspensão ou cassação da carteira, busque um advogado habilitado na área do trânsito e entenda como lidar com a situação.