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CNH Irregular

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Descrição Rápida

Tecnicamente chamadas de “emissão fraudulenta” e conhecidas popularmente como CNHs “frias” ou “falsas” são aquelas carteiras em que o prontuário do condutor é bloqueado sob suspeita de emissão irregular, isto é, os requisitos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro não foram respeitados, especialmente tratando-se de documentos apresentados por ocasião do cadastramento junto ao DETRAN, indicação de endereço inexistente, problemas no curso para troca ou adição de categoria da CNH e outros.

Porém, na maior parte dos casos, a Corregedoria do DETRAN faz estes bloqueios de maneira irregular. A começar pelo fato de impor uma restrição consistente, o bloqueio da CNH, antes do fim do processo.

Detalhes

1. Primeiramente, trabalharemos pela via administrativa, desenvolveremos defesas voltadas ao DETRAN. Através deste órgão, podemos anular ou tornar mais branda a pena.

2. Caso não seja possível, recorreremos ao âmbito judicial.

3. Nossos recursos e esforços visam esclarecer ao Poder Judiciário possíveis arbitrariedades cometidas pelo órgão de trânsito, tais como falhas na notificação, na apreciação dos argumentos e na fixação da pena.

4. O juiz sentencia favoravelmente ao condutor quando se depara com as arbitrariedades cometidas.

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