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Defesa para Taxistas

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Descrição Rápida

Quais são os principais problemas enfrentados pelos taxistas com o DTP?


Os taxistas que possuem restrições em sua Carteira Nacional de Habilitação, como cassação ou suspensão, podem sofrer com uma série de contra tempos com o Departamento de Transporte Público – DTP, órgão mantenedor e fiscalizador da classe.

Os principais problemas gerados por este órgão ao taxista referem-se ao Condutax, documento que garante o direito do taxista de conduzir o taxi, e ao Álvará de Estacionamento, documento que garante o direito de utilizar determinado veículo como taxi.


Restrições impostas pelo DTP ao Condutax.


Quando o taxista tem sua habilitação cassada ou suspensa, o Departamento de Transporte Público não permite que ele renove seu Condutax, restringindo, assim, o seu direito de trabalho.

O taxista pode, ainda, ao cometer diversas violações dos deveres do taxista previstos na lei municipal Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, sofrer punições mais severas, como a cassação de seu condutax, o que o impede permanentemente de exercer sua profissão.


Restrições impostas pelo DTP ao Alvará de Estacionamento.


O taxista que possui restrições em seu direito de conduzir taxi também enfrentará problemas com o Alvará de Estacionamento. Quando se estiver com o Condutax impedido de ser utilizado, seja por impossibilidade de renovação ou outras punições, o taxista também não poderá renovar o seu Alvará de Estacionamento.

Detalhes

1. Primeiramente, trabalharemos pela via administrativa, desenvolveremos defesas voltadas ao DETRAN. Através deste órgão, podemos anular ou tornar mais branda a pena.

2. Caso não seja possível, recorreremos ao âmbito judicial.

3. Nossos recursos e esforços visam esclarecer ao Poder Judiciário possíveis arbitrariedades cometidas pelo órgão de trânsito, tais como falhas na notificação, na apreciação dos argumentos e na fixação da pena.

4. O juiz sentencia favoravelmente ao condutor quando se depara com as arbitrariedades cometidas.

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