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Transferência Ilegal de Pontuação

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Descrição Rápida

Transferir a multa e pontos na carteira para quem não cometeu a infração no transito é ilegal. Os envolvidos podem ser indiciados por falsidade ideológica e responderem penalmente por até cinco anos.

A transferência existe quando é aplicada multa sem motorista, por exemplo por equipamentos de radar ou por agentes de trânsitos que notificam o carro a distancia, identificando apenas a placa do veículo.

Se realmente o proprietário não estava no volante, o real infrator pode assumir a multa e a pontuação.

Detalhes

1. Primeiramente, trabalharemos pela via administrativa, desenvolveremos defesas voltadas ao DETRAN. Através deste órgão, podemos anular ou tornar mais branda a pena.

2. Caso não seja possível, recorreremos ao âmbito judicial.

3. Nossos recursos e esforços visam esclarecer ao Poder Judiciário possíveis arbitrariedades cometidas pelo órgão de trânsito, tais como falhas na notificação, na apreciação dos argumentos e na fixação da pena.

4. O juiz sentencia favoravelmente ao condutor quando se depara com as arbitrariedades cometidas.

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