Juiz anula Cassação de CNH
Em muitos casos, o Judiciário tem decidido que o procedimento do DETRAN não possui decisão suficientemente fundamentada, violando a garantia constitucional e torna nula a apreensão do documento de habilitação. Assim decidiu a Juíza Cynthia Thome, do Forum da Fazenda Pública: “Ora, por dever constitucional e legal, o Detran está obrigado a justificar seus atos, apontando […]