Assista à entrevista dada pelo Dr. Rosan Coimbra ao programa AutoEsporte, da TV Globo.

O advogado esclarece que o motorista que for autuado em condições duvidosas pode recorrer e solicitar a anulação.

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Abaixo, segue a íntegra da matéria da Época Negócios que contou com a participação do Dr. Rosan Coimbra.

Em dezembro de 2013, o empreendedor brasileiro Yonathan Yuri Faber deixou o emprego na Califórnia (EUA) para preparar o lançamento no Brasil de um aplicativo que conectaria motoristas dispostos a compartilhar o carro e passageiros em busca de carona. Com seis mil usuários cadastrados, o Zaznu foi lançado oficialmente no Rio de Janeiro no início de março. No primeiro dia no ar, já figurava no ranking dos 10 aplicativos mais baixados da App Store.

O app é inspirado no Lyft, uma das maiores startups de carona dos Estados Unidos, que identifica seus carros com um bigode pink. O Zaznu funciona semelhante aos aplicativos de táxi. O usuário seleciona o local onde deseja ir e, em seguida, recebe uma sugestão de carona. Ao final, os passageiros doam a quantia que acham justa pela viagem – valor debitado do cartão de crédito – ou o preço sugerido pelo aplicativo, que é baseado na tabela do táxi da cidade com desconto de 20% (bandeira 1) ou 35% (bandeira 2). Atualmente, o serviço conta com mais de 230 motoristas ativos na capital carioca.

O Zaznu conecta motoristas e passageiros por meio do Facebook – os dois lados terão acesso a informações pessoais e comunidades de interesses. O objetivo, segundo Faber, é unir pessoas com afinidades e, assim, fornecer uma “experiência cultural e única”. “Queremos atrair universitários que querem ganhar um dinheiro extra e estarão disponíveis em algumas horas do dia”.

O CEO e co-fundador explica que a seleção de motoristas é cuidadosa. “Analisamos documentos pessoais, comprovantes do carro, seguro e antecedentes criminais. Se estiver tudo certo, realizamos uma entrevista pessoal”, afirma. Segundo ele, a startup quer recrutar motoristas extrovertidos e que tenham o que conversar com o passageiro. A Zaznu fica com 20% do valor ‘doado’ aos motoristas – enquanto eles, arrecadam 80%. Há dispositivos de avaliação de quem oferece a carona e dos usuários.  Para os próximos meses, o Zaznu irá abrir operação em São Paulo e investirá em ações de marketing para a Copa do Mundo.

Polêmica

Mas será que o serviço é legal? Esta pergunda tem gerado polêmica. No início de março, um artigo publicado pelo advogado Raphael Junqueira no site Congresso em Foco gerou debates na internet sobre a legalidade dos serviços de carona. “Existem atividades que só podem ser exercidas mediante autorização prévia do Estado – e o transporte é uma delas”, escreveu Junqueira citando a Constituição Federal – e as leis estaduais pelo princípio de simetria. O advogado afirma que a exploração do transporte remunerado de passageiros exige pré-requisitos previstos pelo Estado ou Município. Em nível federal, ele cita resolução da ANTT (nº233/2003) que afirma:

(…) realizar o transporte interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização caracteriza infração punível com multa – atualmente acima de R$ 5 mil.

“Eu não posso pegar uma van ou veículo de passeio e sair por aí dividindo transporte e cobrando por isso. A lei (10.233) impõe que tenho que ter certificados e autorizações dependendo da atividade, como fretamento e transporte de funcionários”, diz o advogado. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 147) afirma que, para que o condutor exerça atividade remunerada ao volante, é necessária a realização de cursos e exames de saúde específicos. “Um motorista de um aplicativo, que não é certificado, acaba circulando sem cumprir exigências que vans, taxistas e empresas de transporte público precisam seguir”, afirma Junqueira. O advogado cita algumas das formalidades exigidas: estrutura de frota, aluguel de garagem, freqüência de prestação do serviço e recolhimento de tributos.Famosa pelos bigodes rosas colocados na frente dos carros, o aplicativo de caronas Lyft está avaliado atualmente em US$ 700 milhões.

O CEO da Zaznu se defende alegando que a empresa não está oferecendo um serviço ilegal, já que o passageiro paga “se quiser a quantia que desejar”. “Nós não somos uma empresa de transporte. Os nossos motoristas fazem isso como um trabalho complementar, pela oportunidade de conhecer pessoas novas e ajudar a comunidade”, afirma. Segundo Faber, o Zaznu deve seguir a tendência do Lyft em São Francisco, onde “complementa o transporte” e não tira passageiro dos taxistas. O CEO afirma que a startup está aberta a receber cadastros de taxistas e que a tecnologia estimula mudanças na regulamentação dos mercados. “As inovações acabam criando outros modelos de negócios”, defende.

Carona pode?

Oferecer carona ao colega de trabalho ou a alguém por cortesia e sem visar o lucro é uma prática legal, prevista na lei. O artigo 736 do Código Civil prevê que “não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia”. Essa medida deixa de valer, contudo, a partir do momento que o transportador obtém vantagens indiretas – como arrecadação de dinheiro.

Especialistas em trânsito afirmam que divisão de custos de gasolina e pedágio, por exemplo, pode ser considerada ilegal caso fique comprovado que trata-se de “um meio disfarçado para obter lucro”.Os órgãos fiscalizadores e reguladores do sistema brasileiro de transporte de passageiros atuam em nível nacional (Agência Nacional de Transporte Terrestres –ANTT) e nos municípios através das secretarias de transporte. Atualmente, a avaliação (e multa) de quem pratica transporte clandestino ou fora dos padrões exigidos por lei – e que lucra sem ter autorização – é feita caso a caso, na jurisprudência específica. “Cada caso será analisado e julgado separadamente, mas a medida é sempre a mesma: houve vantagem indireta no serviço de transporte? É gratuito?”, afirma Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito.

À Época NEGÓCIOS, a ANTT afirmou que a carona deve ser incentivada na medida que “constitui um meio eficaz de minorar os efeitos negativos causados pelo pesado tráfego enfrentado atualmente em grande parte das cidades e estradas brasileiras, bem como ajuda a reduzir o volume da poluição presente na atmosfera”. Já a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que que os “aplicativos do gênero estão em análise” e que ainda não tem um posicionamento oficial sobre o serviço.

Segundo Coimbra, as secretarias municipais de transporte não podem impedir o funcionamento de aplicativos, mas podem autuar motoristas dessas empresas que estão oferecendo o serviço de transporte e obtendo vantagens comerciais com isso.