A Lei Seca e a Apreensão da CNH
Com a alteração do Código de Transito Brasileiro, que introduziu a “Lei Seca” (Lei nº 11.705 de 2008), ou seja, na menor quantidade de álcool ao volante implica em multa e apreensão imediata da Carteira de Motorista por 12 (doze) meses, entretanto, a questão merece alguns esclarecimentos. Primeiro, somente a autoridade de trânsito, DETRAN, poderá […]