CNH Fria: Tribunal manda DETRAN transferir prontuário

Um estudo recente aponta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinando a transferência do prontuário nos casos em que houve negativa do DETRAN para transferir o prontuário de condutor sob suspeita de irregularidade na obtenção da Carteira de Motorista, a propósito, trata-se de decisão final em grau de recurso de apelação: “Sentença confirmada. […]