Tribunal de Justiça Obriga o DTP a Transferir Alvará

O autor alegou, em essência, que: é taxista habilitado, cadastrado e regularizado no Município de São Paulo para o exercício da atividade profissional, possuindo o Cadastro Municipal de Condutores de Táxi CONDUTAX e a titularidade do Alvará de Estacionamento; Afirmou que pretende se mudar para o outro estado do nordeste, onde seu pai, que está […]