Proprietário Deve Ser Notificado de Rejeição da Indicação do Condutor

O artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.” Sabendo […]