Titular Com a CNH Suspensa: Poderá o 2° Motorista Renovar o Alvará de Estacionamento?
A figura do segundo motorista se encontra prevista no artigo 2º parágrafo 1º da Lei Municipal n. 7.329/69 que estabelece norma para execução de transporte individual de passageiros em veiculo de aluguel taxímetro e dá outras providencias. Ora, se o município prevê a figura do segundo motorista, forçoso concluir que o órgão de transporte público […]