Neste artigo, vou tentar explicar as principais dúvidas sobre a falta de documentação em virtude da falta de documento do veículo e o que o advogado e como o Judiciário poderá decidir, conforme segue:

A pessoa que tem em sua posse veículo por mais de 3 anos , de forma mansa e pacifica, mas não tem o documento regularizado e paga o IPVA e eventuais multas, poderá entrar com pedido de usucapião na Justiça, com isso, o juiz poderá reconhecer a propriedade e autorizar o DETRAN expedir documento em seu nome.

Por outro lado, a pessoa que comprou o veículo, mas o proprietário anterior não quer entregar a documentação após pago o valor, nesse caso, poderá entrar com ação de adjudicação compulsória para exigir a obrigação de entregar da documentação necessária à transferência de propriedade, sob pena de pagar multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, ou ainda, a própria decisão judicial poderá substituir a vontade da parte que recusou cumprir sua obrigação.

Há situações em que o comprador não efetua o pagamento da dívida, porque o vendedor recusa cumprir a sua parte do compromisso assumido no momento da compra, nesse caso, o comprador deve entrar com ação de consignação em pagamento para depositar o valor devido em juízo, cujo valor somente será liberado após o cumprimento da obrigação pelo vendedor, conforme estipular o juiz na sua sentença.

Para finalizar, existe casos em que o comprador fica sabendo que o veículo que acabou de comprar era produto de crime, então, ele precisa demonstrar para o juiz que é possuidor de boa-fé, para tanto, deve apresentar provas que pagou preço justo e comprou o veículo foi adquirido de pessoa ou empresa de boa índole, nesse situação, o direito protege possuidor de boa-fé.

Para fazer valer seu direito, o interessado deverá procurar um advogado de sua confiança, pois não haverá direito se você não lutar por ele, segundo Rodolfo Von Ihering, no livro: A Luta pelo Direito.