Entrevista dada pelo advogado Rosan Coimbra, especialista em Direito do Trânsito ao Band News.
Na matéria, Dr. Rosan Coimbra esclarece adulterar a placa do carro para escapar de multas pode resultar em até 6 anos de prisão.
Naiana Oscar – O Estadao de S.Paulo
Em um ano e meio de lei seca na capital, apenas 2,3% dos processos administrativos abertos no Detran por embriaguez ao volante resultaram na suspensão da carteira de habilitação. De junho de 2008 a dezembro de 2009, 101 motoristas perderam o direito de dirigir por 12 meses, de um total de 4,3 mil procedimentos.
Segundo advogados que atuam em casos de trânsito, três fatores explicam a desproporção: a possibilidade de o motorista recorrer e retardar o julgamento; a restrição de juízes aos testes de bafômetros, que, segundo uma das interpretações, não serve como prova do crime, por não medir a concentração de álcool no sangue; e, por fim, o número insuficiente de servidores no Detran para analisar os casos.
A notificação da multa chega em um mês após o flagrante, mas a pontuação na carteira e o pedido de comparecimento ao departamento pode levar até nove meses.
A legislação estabelece que praticamente qualquer quantidade de álcool no sangue do motorista configura infração de trânsito e torna crime o ato de dirigir embriagado. Nesse caso, além da suspensão da carteira, ele enfrenta um processo judicial.
“A lei é relativamente nova e o Detran não estava e não está bem preparado para aplicar as punições”, disse um advogado. “Há apenas um escrivão e dois ajudantes cuidando dessa imensidão de processos”, conta. A Assessoria de Imprensa do Detran não informou o número de funcionários responsáveis pela análise dos processos, mas confirmou que o procedimento não é informatizado, ressaltando que a legislação não estabelece prazo para a conclusão de processos administrativos.
Com cinco clientes autuados por dirigir embriagados, o advogado Rosan Coimbra especialista em direito do trânsito e membro da Comissão de Trânsito da OAB, acredita que cada processo leve um ano para ser concluído.
Só em 2009, 53 motoristas tiveram a carteira suspensa na capital. Para o autor do projeto de lei que instituiu a Lei Seca, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), os números podem ser reflexo de uma sensação de impunidade. “As pessoas tomam como base a falta de punição e a morosidade do poder público”, disse.
Fonte: https://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100106/not_imp491242,0.php
Segundo medida do CONTRAN, os motoristas que não renovaram sua antiga CNH, aquela sem foto, correm risco de perderem sua habilitação.
A medida determina que a CNH sem foto seja renovada até 30 dias de seu vencimento, ou então, o condutor terá que fazer os procedimentos como se fosse se habilitar pela primeira vez.
O Dr. Rosan Coimbra ensina ao condutor que se sentir lesado, como pode se defender desta arbitrariedade.
Nesta semana, houve a publicação de importante decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou favoravelmente ao condutor que havia sido condenado penalizado em seu direito de dirigir, entretanto, houve anulação da penalidade por conta de paralisação do procedimento de suspensão pelo DETRAN-SP, por mais de três anos.
Com efeito, ao DETRAN-SP cabe a responsabilidade por decidir e notificar o interessado sobre sua defesa e recursos apresentados, inclusive para determinar a entrega da carteira de motorista para inicio do cumprimento da penalidade.
Uma vez questionada a falta de providencia do DETRAN-SP perante o Poder Judiciário, deverá o órgão de trânsito comprovar documentalmente que julgou e notificou o condutor, dentro do prazo cabível, caso contrário, a penalidade poderá ser anulada.
É comum observar a falta de providencias por parte do DETRAN-SP, que deixa o processo parado ou sem notificar o motorista da decisão, por consequência, a violação dessa regra gera a anulação da penalidade, livrando o condutor da penalidade.
Vê-se, claramente, que o condutor poderá valer-se de meios legítimos para questionar a penalidade, para tanto, deve procurar sempre um advogado de sua confiança que saberá colocar a questão perante o Judiciário que estará atento aos eventuais erros irregularidades cometidas para anular a penalidade.
No inicio desse ano, nesse jornal, houve publicação da matéria intitulada “DETRAN-SP: SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH AINDA TEM FALHAS”, na ocasião, restou claro que o DETRAN-SP tem melhorado seus serviços, mas precisa aprimorar o sistema de cassação ou suspensão do direito de dirigir, pois o motorista que não apresenta defesa no prazo, apenas recebe a notificação de revelia, entretanto, o órgão de trânsito não “monta” fisicamente o processo e deixa de proferir decisão estipulando o prazo de suspensão que pode variar de 1 a 12 meses ou pelo prazo de 6 meses a 2 anos, no caso de ter nova suspensão no período de 12 meses, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro.