Band News: Adulterar Placa de Carro é Crime Passível de Prisão

Entrevista dada pelo advogado Rosan Coimbra, especialista em Direito do Trânsito ao Band News.

Na matéria, Dr. Rosan Coimbra esclarece adulterar a placa do carro para escapar de multas pode resultar em até 6 anos de prisão.

Renovação de CNH sem foto – Entrevista do Dr. Rosan Coimbra na TV Record

Segundo medida do CONTRAN, os motoristas que não renovaram sua antiga CNH, aquela sem foto, correm risco de perderem sua habilitação.

A medida determina que a CNH sem foto seja renovada até 30 dias de seu vencimento, ou então, o condutor terá que fazer os procedimentos como se fosse se habilitar pela primeira vez.

O Dr. Rosan Coimbra ensina ao condutor que se sentir lesado, como pode se defender desta arbitrariedade.

Tribunal de Justiça Anula Suspensão da CNH por Inércia do DETRAN

Nesta semana, houve a publicação de importante decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou favoravelmente ao condutor que havia sido condenado penalizado em seu direito de dirigir, entretanto, houve anulação da penalidade por conta de paralisação do procedimento de suspensão pelo DETRAN-SP, por mais de três anos.

Com efeito, ao DETRAN-SP cabe a responsabilidade por decidir e notificar o interessado sobre sua defesa e recursos apresentados, inclusive para determinar a entrega da carteira de motorista para inicio do cumprimento da penalidade.
Uma vez questionada a falta de providencia do DETRAN-SP perante o Poder Judiciário, deverá o órgão de trânsito comprovar documentalmente que julgou e notificou o condutor, dentro do prazo cabível, caso contrário, a penalidade poderá ser anulada.

É comum observar a falta de providencias por parte do DETRAN-SP, que deixa o processo parado ou sem notificar o motorista da decisão, por consequência, a violação dessa regra gera a anulação da penalidade, livrando o condutor da penalidade.

Vê-se, claramente, que o condutor poderá valer-se de meios legítimos para questionar a penalidade, para tanto, deve procurar sempre um advogado de sua confiança que saberá colocar a questão perante o Judiciário que estará atento aos eventuais erros irregularidades cometidas para anular a penalidade.

Impunidade de Condutores com Suspensão de CNHs

Nesse final de ano, voltou a discussão o problema da impunidade dos condutores condenados com suspensão e cassação de CNH´s, após o envolvimento de Renner, cantor sertanejo, que teria elevado numero de pontos e há muito tempo com a CNH vencida e não renovada.
O DETRAN-SP vem implantando inúmeras mudanças no sistema de suspensão e cassação da CNH, com isso, aumentará o rigor sobre os condutores penalizados, para tanto, deverá ser adotado o sistema de trabalho atualmente implantado pelo DETRAN-PR, que ao impor a penalidade envia correspondência ao condutor para efetuar a entrega do documento de habilitação, caso contrário, terá anotada a penalidade no prontuário junto ao RENACH – Registro Nacional de Habilitação.
Nota-se, facilmente, que dentre as inovações está o fato da notificação da imposição da penalidade conter o prazo especifico de suspensão do direito de dirigir, deste modo, o condutor poderá, de imediato, optar pela entrega da CNH para dar inicio ao cumprimento da penalidade ou interposição de recurso a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, assim, continuará à dirigir enquanto aguarda julgamento final do recurso, até porque contra a decisão da JARI caberá novo recurso ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.
Com o apontamento no prontuário do condutor a informação será compartilhada com os órgãos de fiscalização, deste modo, eventual abordagem em blitz policial o motorista poderá ser conduzido a Delegacia de Policia para lavratura de prisão em flagrante por violação a proibição do direito de dirigir, nos termos do artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, além disso, será aberto processo pelo DETRAN para a imposição de cassação do direito de dirigir, conforme artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
Para o condutores já condenado criminalmente com penalidade de suspensão ou proibição de habilitar-se, o motorista flagrado na direção de veículo, estará sujeito a com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição, após o termino no cumprimento da penalidade original.
É certo que, sob o ponto de vista jurídico o condutor terá como apontar as falhas e obter decisão liminar para continuar dirigindo e, no final, ser anulada a penalidade imposta pelo órgão de trânsito e ser inocentado no processo criminal, para tanto, o motorista deverá procurar sempre um advogado de sua confiança a fim de que seja apresentada a defesa.

Justiça Determina Imediata Inscrição de Despachante no DETRAN-SP

Eventuais candidatos à prestação de serviço de despachante encontram dificuldade em ingressar na carreira pela não abertura de processos de novos credenciamentos pelo órgão estadual de trânsito.
Apesar disso, o interessado que entrou com processo na Justiça obteve decisão favorável para iniciar suas atividades de despachante, de imediato, porque estando inscrito no Conselho Regional dos Despachante Documentarista do Estado de São Paulo seria suficiente para o exercício da profissão.
É que a Lei Estadual n. 8.107/92 meramente regulamenta o acesso a determinados serviços públicos (na área de segurança) pelos prepostos dos usuários, cuidando de precisar mecanismos para sua correta identificação, sobre a qual se assentaria a utilização das mencionadas prerrogativas legais e que seria inconstitucional.
Patente que a disponibilização dos dados em questão não pode ser impedida a profissional que esteja habilitado perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalista do Estado de São Paulo CRDD/SP, como é o caso, a despeito de ele não estar cadastrado no SFD/DIRD.
Deste modo, o interessado em prestar serviço de despachante junto ao DETRAN-SP poderá procurar um advogado de sua confiança para ingressar com as medidas cabíveis no Judiciário para fazer valer seu direito ao acesso junto ao órgão estadual de trânsito.

CNH Fria: Tribunal manda DETRAN transferir prontuário

Um estudo recente aponta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinando a transferência do prontuário nos casos em que houve negativa do DETRAN para transferir o prontuário de condutor sob suspeita de irregularidade na obtenção da Carteira de Motorista, a propósito, trata-se de decisão final em grau de recurso de apelação:

“Sentença confirmada. 1. Para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação o candidato deve submeter- se a exames, respeitada a ordem estabelecida no art. 147 do Código Brasileiro de Trânsito. 2. A referida carteira é documento público e goza da presunção “iuris tantum” de veracidade e de obtenção regular. 3. Meros indícios de irregularidade na obtenção da habilitação, em si, não podem impedir o deferimento do pedido de transferência de prontuário. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.”

Em resumo, ainda, que o condutor teve seu prontuário bloqueado pela Corregedoria do DETRAN, em virtude de suspeita de irregularidade não poderá impedir a transferência do prontuário e digo mais: nem sua renovação, com base no mesmo raciocínio.