Eventuais candidatos à prestação de serviço de despachante encontram dificuldade em ingressar na carreira pela não abertura de processos de novos credenciamentos pelo órgão estadual de trânsito.
Apesar disso, o interessado que entrou com processo na Justiça obteve decisão favorável para iniciar suas atividades de despachante, de imediato, porque estando inscrito no Conselho Regional dos Despachante Documentarista do Estado de São Paulo seria suficiente para o exercício da profissão.
É que a Lei Estadual n. 8.107/92 meramente regulamenta o acesso a determinados serviços públicos (na área de segurança) pelos prepostos dos usuários, cuidando de precisar mecanismos para sua correta identificação, sobre a qual se assentaria a utilização das mencionadas prerrogativas legais e que seria inconstitucional.
Patente que a disponibilização dos dados em questão não pode ser impedida a profissional que esteja habilitado perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalista do Estado de São Paulo CRDD/SP, como é o caso, a despeito de ele não estar cadastrado no SFD/DIRD.
Deste modo, o interessado em prestar serviço de despachante junto ao DETRAN-SP poderá procurar um advogado de sua confiança para ingressar com as medidas cabíveis no Judiciário para fazer valer seu direito ao acesso junto ao órgão estadual de trânsito.

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