Alvará de Estacionamento para Veículo Com Mais de 5 anos de Fabricação

O Departamento de Transporte Público do município de São Paulo em cumprimento ao artigo 17 da Lei n. 7.239, de 11 de julho de 1969, conhecida como Lei do Taxista, exige “O alvará requerido em caráter inicial somente poderá ser expedido para veiculo que tenha, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação”. Ocorre que a […]

Titular Com a CNH Suspensa: Poderá o 2° Motorista Renovar o Alvará de Estacionamento?

A figura do segundo motorista se encontra prevista no artigo 2º parágrafo 1º da Lei Municipal n. 7.329/69 que estabelece norma para execução de transporte individual de passageiros em veiculo de aluguel taxímetro e dá outras providencias. Ora, se o município prevê a figura do segundo motorista, forçoso concluir que o órgão de transporte público […]