Tribunal de Justiça Obriga o DTP a Transferir Alvará
O autor alegou, em essência, que: é taxista habilitado, cadastrado e regularizado no Município de São Paulo para o exercício da atividade profissional, possuindo o Cadastro Municipal de Condutores de Táxi CONDUTAX e a titularidade do Alvará de Estacionamento; Afirmou que pretende se mudar para o outro estado do nordeste, onde seu pai, que está […]
Tribunal de Justiça Anula Suspensão da CNH por Inércia do DETRAN
Nesta semana, houve a publicação de importante decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou favoravelmente ao condutor que havia sido condenado penalizado em seu direito de dirigir, entretanto, houve anulação da penalidade por conta de paralisação do procedimento de suspensão pelo DETRAN-SP, por mais de três anos. Com efeito, ao […]
Justiça Determina Imediata Inscrição de Despachante no DETRAN-SP
Eventuais candidatos à prestação de serviço de despachante encontram dificuldade em ingressar na carreira pela não abertura de processos de novos credenciamentos pelo órgão estadual de trânsito. Apesar disso, o interessado que entrou com processo na Justiça obteve decisão favorável para iniciar suas atividades de despachante, de imediato, porque estando inscrito no Conselho Regional dos […]