Assessoria Empresarial em Direito de Trânsito

Há algum tempo, ao ser procurado por uma das maiores construtoras do país, a fim de orientá-la contra o pagamento de verdadeira fortuna mensal e na busca de solução ligada a questão da gigantesca quantidade de infrações de trânsito em virtude da proibição de circulação de seus caminhões betoneiras do canteiro de obra até o pátio de estacionamento da empresa, após o horário de isenção estabelecido pelo órgão municipal de São Paulo.

A solução proposta e acolhida foi a “licença especial” para transitar no itinerário previamente estabelecido especificamente aqueles veículos cadastrados junto ao órgão municipal, deste modo, a atuação profissional especializado permitiu que a empresa deixasse de gastar verdadeira fortuna a cada mês, além de permitir a recuperação dos valores pagos indevidamente pela empresa.

Frise-se que, não se trata de fazer recurso de multa individualmente para os órgãos de trânsito geralmente ineficaz, ao contrario disso, a orientação preventivamente para evitar novas ocorrências, ao lado disso, propositura de medida judicial que “por atacado” resolve a questão e assegura a devolução de valores pagos indevidamente.

É fácil notar que, as empresas tem sido assessoradas na área trabalhista, tributária e empresarial, então, num tempo de crise, aquelas mesmas empresas de modo geral e especialmente as que contam com frota de veículo poderão ter a orientação de um profissional com mais de 25 anos de experiência e reconhecido conhecimento jurídico, professor no CEATT – Centro de Estudos Avançados de Trânsito e Treinamento, com mestrado em direito constitucional pela UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba – SP.

Indenização Contra Negativação no Cadastro de Inadimplentes – CADIN

Atualmente, é comum que o Governo do Estado de São Paulo, através da Fazenda do Estado efetue cobranças de valores de IPVA em “massa”, ou seja, grande volume.
Nesses casos, o Estado até mesmo inclui o nome dos cidadãos em tabelionatos de protesto e cadastros de negativação de devedores, também conhecido como CADIN.

Porém, o Poder Público não observa que, muitas das vezes, há peculiaridades que não justificariam a cobrança do imposto.

Em nossa atuação cotidiana, verificamos que são cobrados impostos sobre veículos que já não mais existem fisicamente (queimados, destruídos, sinistrados etc), embora sem baixa definitiva formal, sobre veículos que já tiveram comunicação de venda, conquanto ainda não tenham sido transferidos pelo compradores, sobre veículos apreendidos em pátios sem que tenha sido realizado leilão do bem, cobrança de débitos já prescritos ou decaídos, dentre muitas outras situações que beiram o absurdo.

Em casos assim, é possível que o cidadão ajuíze ação contra o Estado para que se safe da cobrança e para que não sofra mácula em seu nome. Qualquer fato que descaracterize a propriedade do veículo pode servir como argumento para que a dívida seja anulada.

Havendo a negativação do nome no cadastro de devedores, por certo, caracteriza o abalo do crédito e cabível a indenização por danos morais, para tanto, é necessária a procura de profissional que saiba tratar tais situações procure um advogado de sua confiança.
Havendo a negativação do nome no cadastro de devedores, por certo, caracteriza o abalo do crédito e cabível a indenização por danos morais, para tanto, é necessária a procura de profissional que saiba tratar tais situações procure um advogado de sua confiança.

Impunidade de Condutores com Suspensão de CNHs

Nesse final de ano, voltou a discussão o problema da impunidade dos condutores condenados com suspensão e cassação de CNH´s, após o envolvimento de Renner, cantor sertanejo, que teria elevado numero de pontos e há muito tempo com a CNH vencida e não renovada.
O DETRAN-SP vem implantando inúmeras mudanças no sistema de suspensão e cassação da CNH, com isso, aumentará o rigor sobre os condutores penalizados, para tanto, deverá ser adotado o sistema de trabalho atualmente implantado pelo DETRAN-PR, que ao impor a penalidade envia correspondência ao condutor para efetuar a entrega do documento de habilitação, caso contrário, terá anotada a penalidade no prontuário junto ao RENACH – Registro Nacional de Habilitação.
Nota-se, facilmente, que dentre as inovações está o fato da notificação da imposição da penalidade conter o prazo especifico de suspensão do direito de dirigir, deste modo, o condutor poderá, de imediato, optar pela entrega da CNH para dar inicio ao cumprimento da penalidade ou interposição de recurso a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, assim, continuará à dirigir enquanto aguarda julgamento final do recurso, até porque contra a decisão da JARI caberá novo recurso ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.
Com o apontamento no prontuário do condutor a informação será compartilhada com os órgãos de fiscalização, deste modo, eventual abordagem em blitz policial o motorista poderá ser conduzido a Delegacia de Policia para lavratura de prisão em flagrante por violação a proibição do direito de dirigir, nos termos do artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, além disso, será aberto processo pelo DETRAN para a imposição de cassação do direito de dirigir, conforme artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
Para o condutores já condenado criminalmente com penalidade de suspensão ou proibição de habilitar-se, o motorista flagrado na direção de veículo, estará sujeito a com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição, após o termino no cumprimento da penalidade original.
É certo que, sob o ponto de vista jurídico o condutor terá como apontar as falhas e obter decisão liminar para continuar dirigindo e, no final, ser anulada a penalidade imposta pelo órgão de trânsito e ser inocentado no processo criminal, para tanto, o motorista deverá procurar sempre um advogado de sua confiança a fim de que seja apresentada a defesa.

Indenização no Caso de Cancelamento da CNH de Ferraz de Vasconcelos

Em recentíssima sentença, o Poder Judiciário condenou o DETRAN-SP ao pagamento de indenização de aproximadamente dez mil reais para um condutor que teve seu prontuário de motorista bloqueado irregularmente, diante da suspeita de envolvimento nos casos de ‘’CNH fria’’.
O DETRAN-SP, de forma genérica, bloqueou e posteriormente cancelou os registros de motorista de milhares de condutores por estarem supostamente envolvidos no ‘’esquema’’ de emissões fraudulentas de CNH, na região da Grande São Paulo. Tal fato foi investigado pela ação de codinome “Operação carta branca”, desencadeada pela Corregedoria da Policia Civil de São Paulo conjuntamente com a Corregedoria do DETRAN-SP.
É louvável a atuação dos órgãos públicos na depuração das carteiras de habilitação irregulares. Entretanto, não se admite o menosprezo às garantias constitucionais para prevenir que se punam indevidamente pessoas inocentes. À propósito, é o que disse o juiz em sua sentença: ‘’(…)Havendo a suspeita de irregularidade da habilitação do autor, o caminho para apuração seria a instauração do procedimento administrativo com regular citação para a defesa do condutor, tudo com vistas a comprovar a existência de irregularidades. Não se pode, para tanto, utilizar o acionado da via inversa e, por procedimento sumário, sem válida citação, declarar-lhe a revelia e, por conseguinte, cancelar seu prontuário de condutor (…)’’.
Deste modo, a decisão determinou ao DETRAN-SP o restabelecimento do registro de condutor cancelado e fixou indenização pelos danos causados ao motorista, que se viu impedido de utilizar veículo no período em que esteve com o prontuário cancelado.

Justiça Determina Imediata Inscrição de Despachante no DETRAN-SP

Eventuais candidatos à prestação de serviço de despachante encontram dificuldade em ingressar na carreira pela não abertura de processos de novos credenciamentos pelo órgão estadual de trânsito.
Apesar disso, o interessado que entrou com processo na Justiça obteve decisão favorável para iniciar suas atividades de despachante, de imediato, porque estando inscrito no Conselho Regional dos Despachante Documentarista do Estado de São Paulo seria suficiente para o exercício da profissão.
É que a Lei Estadual n. 8.107/92 meramente regulamenta o acesso a determinados serviços públicos (na área de segurança) pelos prepostos dos usuários, cuidando de precisar mecanismos para sua correta identificação, sobre a qual se assentaria a utilização das mencionadas prerrogativas legais e que seria inconstitucional.
Patente que a disponibilização dos dados em questão não pode ser impedida a profissional que esteja habilitado perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalista do Estado de São Paulo CRDD/SP, como é o caso, a despeito de ele não estar cadastrado no SFD/DIRD.
Deste modo, o interessado em prestar serviço de despachante junto ao DETRAN-SP poderá procurar um advogado de sua confiança para ingressar com as medidas cabíveis no Judiciário para fazer valer seu direito ao acesso junto ao órgão estadual de trânsito.