Alvará de Estacionamento para Veículo Com Mais de 5 anos de Fabricação
O Departamento de Transporte Público do município de São Paulo em cumprimento ao artigo 17 da Lei n. 7.239, de 11 de julho de 1969, conhecida como Lei do Taxista, exige “O alvará requerido em caráter inicial somente poderá ser expedido para veiculo que tenha, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação”. Ocorre que a […]
Veículo Com Dívida de Financiamento e Leasing
Tem-se encontrado anúncios em postes e muros pela cidade prometendo a redução de juros no financiamento de veículo, trazendo a sensação de insegurança quanto a seriedade do trabalho, dada a desconfiança em relação ao profissionalismo do anunciante. Para entender melhor a questão, é importante trazer uma breve noção de direito do consumidor, que, no caso, […]
Empresa Questiona Multa Por Falta de Indicação de Condutor em Rodízio de Veículo
Atualmente, empresas estão enfrentando um problema muito grave de cobrança de multa por não Indicação de Condutor em rodízio de veículos, com efeito, criou-se uma situação perversa em que a empresa não apresenta o condutor ao órgão de trânsito com receio de que ele tenha sua CNH suspensa por pontuação ou até mesmo possa ter […]