Motociclista Pode Rever Suspensão da CNH, Nos Casos de Viseira Aberta

Considerada uma conquista entre os motociclistas, a multa para quem conduz a motocicleta com a viseira aberta não é mais infração gravíssima e seu reenquadramento deixou de suspender a CNH. O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) publicou no dia 26 de setembro de 2013 a Resolução 453 alterando a infração que era do artigo 244 […]

Médico e Suspensão e Cassação da CNH

O médico está como todo e qualquer motorista sujeito as regras de trânsito imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, existem situações que isentam o profissional das infrações e das penalidades, sejam de multa, suspensão e cassação da CNH. Frise-se que, o médico está isento do rodizio municipal de veículos na capital paulista, para tanto, […]

Promotoria Vai à Justiça Para Mudar Suspensão de Carteira de Motorista

No mês de maio p.p., o Promotor de Justiça entrou com ação civil publica contra o DETRAN-SP para que todas as CNHs permanecessem desbloqueadas, enquanto aguarda decisão final no processo administrativo junto ao órgão de trânsito. Mas não é somente isso, o DETRAN-SP deixava o processo de suspensão “parado” aguardando a provocação do motorista – […]

Veículos Abandonados em Via Pública

Em 1997, ao participar de congresso sobre o então recém instituido Código de Trânsito Brasileiro, comentário de que a elevação dos novos valores das multas de trânsito traria como consequencia lógica a apreensão de veiculo com documento irregular em virtude da dívida acumulada perante os órgãos de trânsito. Recentemente, o noticiário dão conta que os […]

Veículo sem Documentação! E Agora Doutor?

Neste artigo, vou tentar explicar as principais dúvidas sobre a falta de documentação em virtude da falta de documento do veículo e o que o advogado e como o Judiciário poderá decidir, conforme segue: A pessoa que tem em sua posse veículo por mais de 3 anos , de forma mansa e pacifica, mas não […]

Detran-SP Só Vai Cassar CNH Após Recursos Se Esgotarem

No inicio desse ano, nesse jornal, houve publicação da matéria intitulada “DETRAN-SP: SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH AINDA TEM FALHAS”, na ocasião, restou claro que o DETRAN-SP tem melhorado seus serviços, mas precisa aprimorar o sistema de cassação ou suspensão do direito de dirigir, pois o motorista que não apresenta defesa no prazo, apenas recebe […]

Proprietário Deve Ser Notificado de Rejeição da Indicação do Condutor

O artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.” Sabendo […]

DETRAN-SP Deixa de Efetivar o Cancelamento de CNH Fria

Ninguém se esquece daquele escândalo ocorrido em Ferraz de Vasconcellos-SP e que envolveu outras cidades da grande São Paulo e resultou no bloqueio de 35 mil CNH´s sob suspeita de fazer parte do esquema de facilitação na concessão de documento de habilitação. Apesar do DETRAN-SP ter expedido decisão para cancelar prontuário de condutores envolvidos em […]

Nova Lei do Taxista Não Altera a Liminar de Alvará de Estacionamento

A presidente Dilma Rousseff sancionou no mês de outubro passado a a Medida Provisória (MP) que garante a transmissão hereditária de licenças de taxistas para cônjuges e filhos. Em evento no Núcleo de Apoio ao Taxista de Brasília, Dilma garantiu a pais e filhos de motoristas de táxi a possibilidade de suceder o permissionário em […]

Novo Capitulo da Novela: “Liminar do Alvará do Taxi”

Após publicação da decisão do Tribunal de Justiça, a Prefeitura Municipal de São Paulo entrou com pedido de embargos de declaração para suprimir omissão e/ou esclarecer contradição apontadas. No mesmo sentido, o Sindicato dos Taxistas Autônomos, após pedir ser admitido como parte interessada na ação, também apresentou seus embargos de declaração apontando omissão e contradição […]

Liminar Concedida para DTP Efetuar a Troca de Placa de Taxi

Após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinar a suspensão de renovação e transferência de alvará de estacionamento, o Departamento de Transporte Público (DTP), passou a impedir a troca de placa, deste modo, prejudicou o direito do taxista que havia adquirido carro novo para trabalhar na praça. Por conta disso, através deste […]

Empresa Questiona Multa Por Falta de Indicação de Condutor em Rodízio de Veículo

Atualmente, empresas estão enfrentando um problema muito grave de cobrança de multa por não Indicação de Condutor em rodízio de veículos, com efeito, criou-se uma situação perversa em que a empresa não apresenta o condutor ao órgão de trânsito com receio de que ele tenha sua CNH suspensa por pontuação ou até mesmo possa ter […]

Titular Com a CNH Suspensa: Poderá o 2° Motorista Renovar o Alvará de Estacionamento?

A figura do segundo motorista se encontra prevista no artigo 2º parágrafo 1º da Lei Municipal n. 7.329/69 que estabelece norma para execução de transporte individual de passageiros em veiculo de aluguel taxímetro e dá outras providencias. Ora, se o município prevê a figura do segundo motorista, forçoso concluir que o órgão de transporte público […]

Duplicidade de Registro de Carteira de Motorista

O motorista de ônibus entrou com MANDADO DE SEGURANÇA contra Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco – DETRAN/PE, dizendo, em resumo, que teve bloqueado seu prontuário de condutor sem ao menos instaurar um procedimento administrativo. O DETRAN/PE apresentou informações, alegando, em síntese, que essa restrição foi dada pelo DENATRAN em […]